A Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra (CIMRC) disse hoje, 19 de março, que vai pedir ao Tribunal de Contas para fiscalizar a concessão do sistema de tratamento e recolha de resíduos, que considerou ser um “contrato leonino”.
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A partir de um escritório de advogados contratado pela comunidade intermunicipal, a CIMRC irá também remeter o caso à Autoridade da Concorrência e à Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR), depois de anos de críticas dos municípios à concessão da ERSUC – Resíduos Sólidos do Centro à EGF, empresa do grupo Mota Engil.
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O secretário executivo da CIMRC, Jorge Brito, considerou que se está perante um “contrato leonino”, numa área onde os municípios veem desinvestimento, distribuição de dividendos entre acionistas e um aumento enorme da tarifa da recolha e tratamento de resíduos (cerca de 160% em três anos), sem que a qualidade do serviço tivesse acompanhado essa subida de preço.
O caso do pedido de fiscalização ao Tribunal de Contas (TdC) foi hoje apresentado por Tiago Souza d’Alte, que lidera o escritório de advogados TSA, durante a reunião do conselho intermunicipal, que decorreu em Tábua.
O especialista disse que o contrato e a sua execução “revelam resultados perniciosos para o interesse público”, e considerou que o TdC deve apurar se a ERSUC está a privilegiar a remuneração em detrimento do serviço público que deveria prestar em 36 municípios do Litoral Centro, num território que abrange quase um milhão de habitantes.
O advogado alertou que a ERSUC, onde a Mota Engil é sócio maioritário, poderá estar a planear fazer uma grande quantidade de investimentos quase no final do prazo de concessão, para obrigar os municípios, caso queiram reverter a privatização, a pagar os investimentos ainda não amortizados – tal como está previsto no contrato.
Tiago Souza d’Alte apontou para cinco problemas no contrato em que a ERSUC opera em regime de exclusividade: aumento das tarifas, problemas do serviço e mau desempenho (com reclamações frequentes), falta de investimento, modelo que reduz o risco do concessionário e as dificuldades criadas no final da concessão para os municípios assumirem de novo a sua gestão.
O advogado explicou que a empresa optou por fazer uma grande quantidade de investimento inicial para se poder remunerar e deverá voltar a fazê-lo perto do final da concessão para “deixar a conta para pagar em 2034 aos municípios”.
Para o especialista, essa conta pesada para os municípios poderem voltar a “assumir as rédeas do sistema” permite à ERSUC limitar as decisões e o concurso que poderá ser lançado depois de 2034.
Na reunião do conselho intermunicipal, foram vários os autarcas a criticar o serviço prestado pela ERSUC e a defender um outro modelo para o futuro, que terá de ser preparado muito antes do prazo final da concessão.
“Este é um negócio valioso, com muita concorrência, mas a concurso não foi posto o contrato, mas a privatização da empresa. […] Há inúmeros operadores interessados nesta posição se fizerem concurso, mas aquilo que antecipo por parte do operador [ERSUC] é querer arrastar o processo e capturar futuras decisões para condicionar a liberdade dos municípios depois de 2034”, alertou o advogado, sugerindo às autarquias preparação do terreno, ainda no atual mandato.
O especialista notou ainda uma grande inflexão na posição da ERSAR depois de mudar o seu conselho de administração, com posição contrária face ao antecessor.
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