Justiça
Prazo para candidatos ao Conselho de Estado, Provedor de Justiça e Tribunal Constitucional adiado
O prazo limite para entrega de candidaturas no parlamento para a eleição do provedor de Justiça, cinco membros para o Conselho de Estado e três juízes do Tribunal Constitucional (TC) foi hoje adiado até segunda-feira.
De acordo com fontes parlamentares, esta questão relativa ao adiamento do prazo para a entrega de candidaturas, que terminava hoje, ao fim da tarde, revela que do ponto de vista político ainda não há qualquer acordo entre os principais partidos.
Perante o impasse nas negociações, sobretudo envolvendo PSD, Chega e PS, o presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco, pediu aos diferentes grupos parlamentares e deputados únicos para que lhe respondessem, até às 13:00 de hoje, tendo em vista apurar se algum se opunha a esse adiamento do prazo para a entrega de candidaturas até segunda-feira. Uma decisão que exigiu unanimidade entre os diferentes grupos parlamentares e deputados únicos.
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Apesar do adiamento do prazo para a entrega de candidatos, as eleições para o provedor de Justiça, cinco membros do Conselho de Estado e três juízes do Tribunal Constitucional continuam marcadas para a próxima sexta-feira.
No caso da eleição do provedor de Justiça e dos três novos juízes do Tribunal Constitucional, é requerida uma maioria de dois terços entre os 230 deputados da Assembleia da República.
Ao contrário do passado, agora, com a atual configuração parlamentar, em que o Chega é o segundo maior Grupo Parlamentar, já não basta um acordo político entre PSD e PS para se atingir os dois terços necessários.
Já no que respeita às eleições para os cinco membros designados pelo parlamento para o Conselho de Estado – o órgão de aconselhamento do Presidente da República -, o apuramento faz-se por método de “hondt”, o que, na prática, assegura ao PSD a eleição de dois dos cinco membros.
Estas eleições para o Conselho de Estado, Tribunal Constitucional e Provedor de Justiça têm sido sucessivamente adiadas desde o início da presente legislatura por ausência de acordo entre PSD, Chega e PS.
Na última conferência de líderes, na passada quarta-feira, o presidente da Assembleia da República renovou o apelo aos grupos parlamentares para chegarem rapidamente a um acordo.
O cargo de provedor de Justiça está por preencher desde o início da legislatura, quando Maria Lúcia Amaral passou a desempenhar as funções de ministra da Administração Interna. Por outro lado, neste momento, o Tribunal Constitucional está a funcionar com menos dois juízes, e um dos onze ainda em funções já ultrapassou o limite do seu mandato.
Ainda em relação aos lugares em aberto no Tribunal Constitucional, com o novo calendário fixado pelo parlamento, quem foi proposto candidato a juiz na segunda-feira apenas terá dois ou três dias de preparação para a sua audição obrigatória em sede de Comissão de Assuntos Constitucionais – e não cinco ou seis dias como era habitual.
