O Conselho de Ministros aprovou hoje um regime excecional e experimental para acelerar a reparação urgente e reconstrução de casas, sem controlo administrativo prévio.
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“Aprovámos também hoje um regime excecional para acelerar os processos e decisões, que nunca foi experimentado em Portugal. [Tratam-se] de medidas temporárias e excecionais para uma situação muito excecional”, afirmou o primeiro-ministro, Luís Montenegro, que falava em S.Bento, Lisboa.
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Conforme precisou, este regime excecional aplica-se às obras de reparação e reconstrução urgentes, nas regiões afetadas, que deixam de ter um controlo administrativo prévio.
Montenegro vincou que o Estado vai “exprimir toda a sua confiança” nas autarquias, pessoas e empresas, de modo a avançar com este processo. Contudo, avisou que quem violar as regras “vai ser responsabilizado”.
O Governo tinha decidido que os apoios concedidos pelo Estado, no âmbito dos estragos causados pela tempestade Kristin, de até 5.000 euros para a reconstrução de habitação e alojamento temporário dispensam auditoria e podem ser requeridos com fotografias.
De acordo com uma resolução de Conselho de Ministros publicada em Diário da República na terça-feira, “até ao montante de 5.000 euros, a estimativa do custo elegível pode ter por base fotografias apresentadas pelo requerente, dispensando vistoria ao local”.
Assim, são elegíveis, relativamente à habitação própria permanente, despesas incorridas para custear “obras e intervenções necessárias à reparação, reabilitação ou reconstrução de habitação própria e permanente danificada pela tempestade ‘Kristin’, integrada em edifício situado em concelho abrangido e efetivamente utilizado como residência habitual do agregado”, bem como despesas de realojamento temporário, devidamente justificadas pela impossibilidade de utilização da habitação afetada.
Para isso, lê-se no diploma, o “custo elegível é determinado com base em estimativa elaborada sob responsabilidade da Câmara Municipal e validada pela CCDR [Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional] territorialmente competente, podendo ser utilizados referenciais de custos unitários por tipologia de obra”.
Segundo o Governo, a comparticipação pública para cada operação é de “100% da despesa elegível remanescente após dedução de indemnizações de seguro e outros apoios, com o limite global de 10.000 euros, por fogo habitacional”.
São ainda disponibilizadas, pelo Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas (IFRRU), “linhas de crédito para custos não cobertos pela subvenção pública em obras e intervenções necessárias à reparação, reabilitação ou reconstrução de habitação própria e permanente danificada pela tempestade”.
Doze pessoas morreram em Portugal desde a semana passada na sequência da passagem das depressões Kristin e Leonardo, que provocaram também muitas centenas de feridos e desalojados.
A destruição total ou parcial de casas, empresas e equipamentos, a queda de árvores e de estruturas, o fecho de estradas, escolas e serviços de transporte, e o corte de energia, água e comunicações são as principais consequências materiais do temporal.
As regiões Centro, Lisboa e Vale do Tejo e Alentejo são as mais afetadas.
A situação de calamidade vai voltar a ser prolongada em Portugal continental, estendendo-se por mais uma semana, até 15 de fevereiro, devido à continuação do mau tempo, anunciou hoje o primeiro-ministro.
