A Câmara da Figueira da Foz, no litoral do distrito de Coimbra, consignou hoje a empreitada de reabilitação da antiga Casa dos Magistrados, no centro da cidade, para aí instalar o tribunal Julgado de Paz.
A obra, de cerca de 72 mil euros, deverá estar concluída no prazo de 90 dias, de acordo com o contrato.
“Os Julgados de Paz são muito úteis para os cidadãos se convencerem de que este poder independente, o poder judicial, existe também para situações que não conseguem resolver por acordo entre as partes”, salientou o presidente da autarquia.
PUBLICIDADE
Considerando estes tribunais de proximidade como uma “experiência de sucesso”, Pedro Santana Lopes frisou que a sua instalação na Figueira da Foz se “justifica inteiramente pela dinâmica crescente da cidade e do concelho”, que nos últimos anos fixou mais cerca de 5.000 pessoas.
O autarca salientou que a parceria “público/pública” entre o município e o Ministério da Justiça para instalar o Julgado de Paz é, de facto, “muito útil para resolver várias situações com que as comunidades se debatem”.
O processo para a instalação do Julgado de Paz na Figueira da Foz iniciou-se em 2022 e em janeiro de 2024 foi assinado o protocolo de parceria entre a Câmara Municipal e o Ministério da Justiça.
A representante da Direção-Geral da Política de Justiça, Fernanda Tomás, salientou que existem 27 Julgados de Paz no país, que cobrem 76 concelhos, correspondendo a 36,9% do território nacional.
Os Julgados de Paz são tribunais com características especiais, competentes para apreciar e decidir, de forma rápida e a custos reduzidos, ações de natureza cível.
Proferem sentenças e os acordos resultantes da mediação, após homologação pelos Juízes de Paz, adquirem o mesmo valor das sentenças judiciais.
Os Julgados de Paz, que entraram em funcionamento em janeiro e fevereiro de 2002, assentam numa parceria público/pública entre o Ministério da Justiça e autarquias ou entidades públicas de reconhecido mérito, sendo o respetivo financiamento partilhado entre as entidades parceiras.
PUBLICIDADE
PUBLICIDADE
