O tribunal que está a julgar o processo Operação Marquês contrariou o Ministério Público e considerou que José Sócrates não pretende fugir, tendo mantido o antigo primeiro-ministro sujeito somente a termo de identidade e residência (TIR).
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“O perigo de fuga, enquanto requisito cautelar, deve assentar em factos concretos e não em meras conjeturas, designadamente com a alusão a putativos planos de fuga. No caso vertente, a conduta do arguido demonstra o oposto da intenção de se subtrair à ação da justiça”, refere, num despacho datado de 17 de dezembro, a presidente do coletivo de juízes, Susana Seca.
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O Ministério Público tinha questionado uma deslocação recente de José Sócrates aos Emirados Árabes Unidos, admitindo que a viagem poderia fazer parte de um plano de fuga e que as medidas de coação aplicadas ao arguido poderiam mudar.
O posicionamento surgiu depois de, no final de novembro, o antigo primeiro-ministro ter dito numa entrevista à CNN que estivera duas semanas nos Emirados Árabes Unidos, quando o TIR obriga a que sejam comunicadas ao tribunal todas as deslocações superiores a cinco dias.
José Sócrates rejeitou publicamente a acusação e entregou no processo os bilhetes das viagens, que ocorreram, segundo o despacho do tribunal, “em dois períodos distintos, cada um com duração não superior a cinco dias”.
Para Susana Seca, o facto de o antigo primeiro-ministro (2005-2011) ter anunciado na televisão que tinha estado no estrangeiro demonstra a falta de intenção de fugir à Justiça.
“Quem pretende fugir ou ocultar o seu paradeiro não o publicita em órgãos de comunicação social”, defende a juíza-presidente, sublinhando que “o arguido regressou voluntariamente a território nacional após as referidas deslocações, encontrando-se presente e contactável.”
A magistrada conclui por isso, no despacho noticiado pelo jornal digital ECO e ao qual à Lusa teve também acesso, que não existiu qualquer incumprimento do TIR, não havendo justificação para alteração das medidas de coação.
José Sócrates, de 68 anos, está pronunciado (acusado após instrução) de 22 crimes, incluindo três de corrupção, por ter, alegadamente, recebido dinheiro para beneficiar em dossiês distintos o grupo Lena, o Grupo Espírito Santo (GES) e o ‘resort’ algarvio de Vale de Lobo.
No total, o processo conta com 21 arguidos, que têm em geral, negado a prática dos 117 crimes económico-financeiros que lhes são globalmente imputados.
O julgamento decorre desde 03 de julho no Tribunal Central Criminal de Lisboa, órgão que em 11 de novembro esclareceu que os crimes de corrupção relacionados com Vale do Lobo podem prescrever no primeiro semestre de 2026.
Paralelamente, aguarda-se decisão do Tribunal da Relação de Lisboa sobre se será julgado conjuntamente com o processo principal um processo secundário da Operação Marquês no qual José Sócrates responde por três crimes de branqueamento de capitais relacionados com os alegados crimes de corrupção em julgamento no processo principal.
Hoje, o Ministério Público informou, em comunicado, que recorreu também da decisão de Susana Seca de rejeição da junção dos dois processos, com o objetivo de “evitar duplicação de diligências e decisões finais distintas” sobre a mesma matéria.
A próxima sessão do julgamento do processo principal está agendada para 06 de janeiro.
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