O Governo aprovou esta quinta-feira, 11 de dezembro, alterações significativas ao modelo de pagamento do Imposto Único de Circulação (IUC).
A principal mudança é simples: o imposto deixará de ser pago no mês da matrícula do veículo e passará a ter uma data única anual, aplicável a todos os contribuintes. As novas regras só entram em vigor em 2027.
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A decisão foi tomada em Conselho de Ministros, que aprovou uma proposta de lei de autorização legislativa para alterar o Código do IUC. O Executivo sublinha que o atual modelo, que obriga ao pagamento no mês do aniversário da matrícula, “gera constrangimentos operacionais e administrativos” e aumenta o risco de incumprimentos involuntários.
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Com o novo regime, o pagamento passará a estar concentrado no mês de abril, podendo ser feito em prestações consoante o valor do imposto: até 100€ – pagamento numa prestação, em abril; entre 100€ e 500€ – pagamento em duas prestações, em abril e outubro; e superior a 500€ – pagamento em três prestações, em abril, julho e outubro.
“Quem tem em propriedade um veículo em 1 de janeiro passa a pagar o IUC em abril”, esclareceu o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, acrescentando que a lógica é aproximar este imposto ao funcionamento de outros tributos com calendário fixo.
Para evitar situações em que os contribuintes tenham de pagar o IUC referente a dois anos num curto período de tempo, o Governo prevê implementar um regime transitório em 2027. Os detalhes serão definidos quando a proposta for debatida e aprovada na Assembleia da República.
Num aviso direto “para que não haja fake news”, Leitão Amaro garantiu que as mudanças não representam qualquer aumento do IUC, sublinhando que o objetivo é apenas simplificar o processo.
“Pelo contrário, este regime simplifica a forma como os portugueses pagam este imposto”, reforçou.
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