A Associação Nacional de Freguesias considerou hoje que o Orçamento do Estado para 2026 (OE2026) é o pior dos últimos cinco anos e insuficiente para o funcionamento destas autarquias, reafirmando a necessidade da revisão da Lei das Finanças Locais.
A Associação Nacional de Freguesias (Anafre) deu um parecer negativo à proposta de OE pelo terceiro ano consecutivo e hoje destacou que a proposta para 2026 “reflete uma perda de receitas para as freguesias”, numa audição no âmbito da proposta de Orçamento do Estado para 2026.
“E porque é que eu digo que é o pior orçamento dos últimos cinco anos? Eu baseio-me nos factos. Em 2023, nós tivemos um aumento de 5,89% de todas as receitas. Em 2024, tivemos 19,17%. Em 2025 tivemos 13,50%. Em 2026 vamos ter 2,5%. Isto é factual. Isto reflete, com certeza, e é a opinião também dos meus colegas, uma perda de receitas para as freguesias”, disse Jorge Veloso, presidente da Anafre, em resposta ao PSD, sublinhando que também “o adicional apresenta valores muito diferentes para as diversas freguesias”.
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O autarca admitiu que a proposta está perto do valor mínimo previsto na Lei das Finanças Locais (LFL), mas “é um valor exíguo, é muito pouco” e insuficiente para que as freguesias cumpram os seus compromissos.
Reiterou, por isso, a necessidade de revisão da LFL, um processo que é pedido pelos autarcas e tem vindo a ser protelado nos últimos anos, e agora é remetido para 2026 para entrar em vigor no Orçamento do Estado para 2027.
“O financiamento das freguesias tem um crescimento de 2,56%, o que desde logo é insuficiente para os encargos com aumento – ainda que justo – dos salários dos trabalhadores, aquisição de matérias-primas, combustíveis, etc.”, disse Jorge Veloso, destacando que os aumentos salariais para os trabalhadores da administração pública têm exigido “um aumento relevante de despesa com o pessoal nas autarquias locais, sem que as freguesias tenham um ajuste da compensação em sede do OE”.
Segundo o autarca, no âmbito das finanças locais e na participação das autarquias locais nos impostos de Estado, o montante global da subvenção geral para as freguesias foi fixado na proposta de OE2026 em quase 406,7 milhões euros (ME), um acréscimo de apenas 10,1 ME em relação ao ano anterior.
Também o montante previsto para as freguesias de Lisboa, de 87 ME, registou um aumento de 1,9 ME, valor “muito inferior ao aumento” registado em 2025, que foi de 3,7 ME, e “manifestamente insuficiente para assegurar o exercício de todas as competências” destas autarquias e os seus encargos com o pessoal, disse.
Jorge Veloso criticou ainda a norma que fixa em pouco mais de 41 milhões de euros o montante a atribuir para remuneração e demais encargos dos presidentes de junta de freguesia que tenham optado pelo regime de permanência a tempo inteiro ou a meio tempo.
“Ou seja, a proposta, sob apreciação, não só não prevê qualquer aumento do montante destinado ao pagamento de remunerações de eleitos locais de freguesia, como não considerou sequer o facto de a desagregação de freguesias ter dado origem ao maior número de freguesias e, consequentemente, de eleitos locais”, acrescentou.
A associação de freguesias lamentou ainda que “não tenha chegado qualquer informação à Anafre, até o dia de hoje, que possibilitasse a abertura de avisos para candidaturas” das freguesias ao PT2030”, uma medida com que o Governo se comprometeu.
Jorge Veloso destacou que já é o terceiro ano em que a Anafre apresentou um parecer desfavorável e continua a manter as mesmas propostas que tem apresentado nos últimos anos.
“O que quer dizer que não nos ouviram”, disse.
Tal como em anos anteriores, a Anafre propõe que a taxa de comparticipação das freguesias no IMI urbano seja aumentada dos atuais 1% para 3%.
Entre outras medidas, a Anafre propôs também um aumento de 50% sobre as taxas cobradas nos espaços cidadão e a isenção do IVA para atividades desenvolvidas pelas freguesias, à semelhança do que acontece com as instituições particulares de solidariedade social (IPSS).
“Há freguesias cujo pagamento do IVA é superior àquilo que recebem de fundo de financiamento de freguesias. Isto foi-nos apresentado em Congresso, na Figueira da Foz, e nós viemos depois a constatar que tal é verdade. Portanto, esta questão do IVA, pelo menos, que haja aqui algumas regras de exceção, tal qual como se fazem para as IPSS, por exemplo”, concluiu Jorge Veloso.
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