Justiça

Lojas podem cobrar pela impressão de faturas?

NOTÍCIAS DE COIMBRA | 1 hora atrás em 13-10-2025

Imagem: Pexels

Alguns consumidores portugueses têm-se deparado com uma nova tendência que causa indignação: lojas, cafés e até cabeleireiros a cobrar pela impressão de faturas.

A desculpa usada é, muitas vezes, ambiental: imprimir papel faz mal ao planeta, dizem, ou a fatura pode ser enviada por e-mail. Mas a realidade é que essa prática funciona como uma forma de transferir custos do comerciante para o cliente.

Apesar de se tratar de valores simbólicos — 5 ou 10 cêntimos —, especialistas alertam que o direito à fatura é garantido por lei. Segundo a Autoridade Tributária, nenhum comerciante pode cobrar pela emissão de faturas ou recibos, que fazem parte da operação comercial e são obrigatórias. Cobrar por isso pode configurar prática abusiva, passível de denúncia no Livro de Reclamações ou junto da ASAE, pode ler-se no Leak.

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Os consumidores devem estar atentos: se uma loja tentar cobrar pela fatura, devem anotar o nome do estabelecimento, o número do talão, fotografar o aviso da taxa e registar queixa. A lei portuguesa garante que a emissão do documento deve ser gratuita, com ou sem NIF, alerta.

O problema vai além do valor simbólico. Muitos alertam que esta “moda” pode espalhar-se rapidamente, passando para comprovativos de troca, cupões ou recibos de assistência técnica, sempre em nome da digitalização e do ambiente.

A ironia é que muitas lojas que recusam imprimir faturas continuam a gastar papel em publicidade, etiquetas e sacos personalizados. Especialistas defendem que uma fatura não é um favor, mas um direito. Em Portugal, mesmo máquinas automáticas, como multibancos ou parquímetros, são obrigadas a oferecer comprovativos sem custos.

A mensagem é clara: quer transparência? Não há razão para pagar por ela.

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