O Conselho de Ministros aprovou a criação da Agência para a Investigação e Inovação e o Instituto para o Ensino Superior, estruturas que substituem quatro organismos que serão extintos, incluindo a Fundação para a Ciência e Tecnologia.
Em comunicado divulgado hoje, o Conselho de Ministros refere que na reunião realizada na quinta-feira foram aprovados dois decretos-lei que formalizam a criação das duas novas estruturas e a extinção de outras quatro no âmbito da reforma do Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI), que já tinha sido anunciada no final de julho.
A Agência para a Investigação e Inovação vai integrar as “competências acumuladas em gestão da ciência e investigação da Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT) e a experiência consolidada da Associação Nacional de Investimento (ANI) na gestão de instrumentos de inovação e respetiva articulação com o tecido empresarial”.
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O novo instituto vai substituir a Direção-Geral do Ensino Superior (DGES) e a Agência Nacional Erasmus + Educação e Formação, assumindo também algumas das funções do Instituto de Gestão Financeira da Educação, igualmente extinto, no que respeita à gestão financeira do ensino superior.
Com 18 entidades e 27 dirigentes superiores entre os serviços do sistema educativo não superior e do ensino superior, ciência e inovação, o MECI passará a contar com apenas sete entidades e 27 dirigentes superiores, com a integração das entidades extintas em novas entidades.
Há um mês, o Conselho de Ministros já tinha aprovado sete diplomas que formalizavam as alterações que dizem respeito à organização do sistema educativo não superior, com a criação de três novas estruturas e a extinção de outras 10.
Quanto ao ensino superior, o executivo aprovou também na quinta-feira a nova proposta de lei que altera o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), após dois meses de discussão com os partidos políticos e representantes do setor.
À semelhança do projeto divulgado pelo ministério em julho, a proposta de lei aprovada hoje prevê que as instituições passam a assumir duas naturezas: Universidades e Universidades Politécnicas.
“No caso destas últimas, apenas pode ser atribuído o grau de doutor cumpridos os requisitos previstos no Decreto-Lei dos Graus e Diplomas”, refere o comunicado do Conselho de Ministros, que acrescenta o reforço da autonomia orçamental, financeira e patrimonial e de gestão de recursos das instituições, bem como a introdução de incentivos orçamentais à redução da endogamia.
Na legislatura anterior, a Assembleia da República chegou a aprovar, na generalidade, uma proposta de lei de revisão do RJIES, que acabou por ficar pelo caminho na sequência da queda do Governo.
A nova proposta introduz algumas alterações quanto à tipologia das instituições de ensino superior, mas também na eleição do reitor, mudanças que, segundo o ministro da Educação, aproximam o Governo de posições defendidas pelo PS e Chega.
O atual RJIES está em vigor desde 2007 e deveria ter sido revisto em 2013. Os dois governos anteriores (o último governo de António Costa e o primeiro de Luís Montenegro) chegaram a iniciar esse processo que, nos dois casos, acabou suspenso com a queda dos respetivos governos.
A proposta de lei aprovada na quinta-feira segue agora para discussão na Assembleia da República.
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