A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), através da Unidade Operacional de Faro e Unidade Nacional de Informações e Investigação Criminal, realizou uma operação de prevenção criminal focada na verificação do cumprimento das normas aplicáveis à comercialização de géneros alimentícios contendo extratos da planta Cannabis Sativa, na região do Algarve.
A ação teve como principal objetivo verificar o cumprimento dos requisitos em matéria de composição, rotulagem, alegações de saúde e autorização de utilização de novos alimentos, incluindo novas substâncias psicoativas, nos termos da legislação nacional e europeia.
Como balanço, foram apreendidas mais de 550 embalagens de géneros alimentícios, incluindo bolachas, gomas, chupa-chupas, chás, pastilhas elásticas, refrigerantes, óleos e suplementos, 9kg de produtos alimentares e 120 litros de cerveja, que ostentavam, na rotulagem, a presença de extratos da planta Cannabis Sativa, como canabidiol (CBD) e tetrahidrocanabinol (THC).
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Da ação resultou a instauração de 6 processos-crime pela comercialização de géneros alimentícios falsificados e corrupção de substâncias alimentares.
Foram ainda instaurados 2 processos de contraordenação pelo incumprimento das regras de rotulagem, nomeadamente, a falta de tradução para a língua portuguesa das indicações obrigatórias.
Um indivíduo foi constituído arguido e sujeito à medida de coação de Termo de Identidade e Residência.
Os extratos de Cannabis Sativa com concentrações de canabidiol (CBD) são considerados novos alimentos e, como tal, ao abrigo do Regulamento da EU, carecem de avaliação de segurança para aferir os potenciais riscos para a vida ou integridade física dos consumidores.
A ação foi realizada com a colaboração da Guarda Nacional Republicana (GNR) de Albufeira.
A ASAE continuará a desenvolver ações de fiscalização, no âmbito das suas competências, em todo o território nacional, em prol da sã e leal concorrência entre operadores económicos, na salvaguarda da segurança alimentar e saúde pública dos consumidores.
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