O PCP entregou hoje na Assembleia da República um projeto de lei com vista à consagração de um mínimo de 25 dias úteis de férias anuais para todos os trabalhadores em Portugal, anunciou, no Porto, o deputado Alfredo Maia.
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“O PCP acabou de entregar na Assembleia da República um projeto de lei com vista à consagração do direito a um mínimo de 25 dias úteis de férias anuais para todos os trabalhadores, tanto dos setores privados, como da administração pública”, anunciou hoje o deputado comunista Alfredo Maia, durante uma conferência de imprensa na sede do partido no Porto.
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Com esta iniciativa legislativa, o PCP propõe também, para além da reposição do direito a “25 dias úteis de férias até o trabalhador completar 39 anos de idade”, aumentar para “26 dias úteis até o trabalhador completar 49 anos de idade”, aumentar para “27 dias úteis até o trabalhador completar 59 anos”, bem como aumentar para “28 dias úteis a partir dos 59 anos de idade”, lê-se no projeto de lei a que a Lusa teve acesso.
Segundo Alfredo Maia, este projeto de lei tem o propósito de “repor um direito que já esteve consagrado na lei, ainda que de forma imperfeita”.
“Relativamente aos trabalhadores da administração existiu, de facto, em termos de compensação com dias de acordo com a idade dos trabalhadores. No setor privado e no setor empresarial do Estado esse direito estava consagrado a título de prémio pela assiduidade dos trabalhadores. Quem não tivesse faltas teria até mais três dias de férias”, explicou o deputado.
O que o PCP pretende fazer com esta iniciativa é “consagrar o direito efetivo a 25 dias úteis de férias”, tendo em conta a necessidade de garantir o descanso aos trabalhadores que, segundo Alfredo Maia, estão a ser “submetidos a ritmos e a intensidades da exploração do seu trabalho”.
“É garantido também o acréscimo de um dia útil de férias por cada dez anos de serviço efetivamente prestado”, lê-se na proposta de lei.
Com este projeto de lei, o PCP quer que se ganhe um “direito efetivo independentemente das condições para a sua obtenção”.
Alfredo Maia considera que se está perante um “progresso face ao regime que vigorou até 2012 e que foi, na altura, revogado pelo governo do PSD/CDS”.
O PCP diz esperar que o projeto de lei seja aprovado.
“Esperamos que seja aceite, porque é de toda a justiça que o seja. O que se trata é de reconhecer aos trabalhadores o efetivo direito ao aumento do número de dias de férias, uma vez que esse acréscimo é de facto indispensável para a reposição das energias, para garantir um maior período de descanso que se justifica face às atuais condições de prestação de trabalho”, concluiu.
Questionado pela Lusa sobre como vê a semana de trabalho reduzida para quatro dias, o deputado Alfreda Maia explicou que o PCP defende, antes de mais, a necessidade de garantia da “redução da jornada de trabalho para as 35 horas semanais para todos os trabalhadores de todos os setores e o limite das sete horas diárias”.
“No momento em que essa proposta estiver em concreto sobre a mesa colocaremos a nossa posição, sendo que a nossa posição de princípio prévia a essa discussão é desde logo a garantia de que haja uma redução da duração da jornada de trabalho sem perda de retribuição”, disse.
“Na eventualidade de se avançar para um modelo dessa natureza é necessário garantir que em nenhuma circunstância o trabalhador é penalizado na retribuição do seu trabalho e, portanto, mesmo num cenário de quatro dias, a retribuição não pode ser diminuída em termos de retribuição no trabalho, ou em termos da duração do período de férias ou qualquer condicionamento adicional à marcação das férias”, acrescentou.
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