A extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) em outubro de 2023 vai mesmo ser alvo de uma “rigorosa avaliação”, reiterou hoje a ministra da Administração Interna, em consonância com a proposta do programa de Governo.
Margarida Blasco falava na cerimónia do 113.º aniversário da Guarda Nacional Republicana (GNR), em Lisboa, onde abordou o papel da GNR na segurança das fronteiras nacionais e europeias e o reforço da responsabilidade da instituição nesta matéria, depois da reestruturação do sistema de segurança interna que levou ao processo de extinção do SEF.
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“Um processo em que o Governo pretende realizar uma rigorosa avaliação, para identificar e corrigir desconformidades legais, falhas operacionais e áreas de conflito de competências”, resumiu a governante.
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Segundo a ministra da Administração Interna, a prevenção de crimes transfronteiriços e o controlo dos fluxos de imigração irregular deve levar à “promoção de uma imigração regulada, com humanismo, digna e construtiva, que permita o desenvolvimento sustentável de Portugal, implementando medidas de integração que respeitem os seus direitos fundamentais”.
“Para tal, é necessário ponderar a dimensão da segurança e evitar que estes imigrantes sejam vítimas de exploração por redes ilegais e criminosas”, continuou.
O anterior executivo socialista acabou com o SEF, que foi extinto a 29 de outubro de 2023, passando as competências policiais deste serviço de segurança para a PSP, GNR e Polícia Judiciária (PJ).
As funções em matéria administrativa relacionadas com os imigrantes passam para a nova agência e para o Instituto de Registos e Notariado (IRN), tendo sido ainda criada a Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros, que funciona sob a alçada do secretário-geral do Sistema de Segurança Interna.
A Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), que trata da regularização e integração dos imigrantes em Portugal, ficou também com as competências do extinto Alto Comissariado para as Migrações.
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