O Grupo Parlamentar do Chega vai pedir a apreciação parlamentar do Estatuto do SNS por considerar que “não resolve nenhum problema de fundo” e “cria problemas adicionais” de transparência, apontando também dúvidas quanto à constitucionalidade do diploma.
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Em comunicado, o partido anuncia que dará “entrada esta tarde de um pedido de apreciação parlamentar do Decreto-lei promulgado pelo senhor Presidente da República, nos termos do artigo 4° n°1 alínea h) do Regimento da Assembleia dá República, com vista à sua alteração substancial”.
“A promulgação pelo senhor Presidente da República do novo estatuto do SNS, hoje publicado em Diário da República, não resolve nenhum problema de fundo do sistema de saúde português e cria problemas adicionais do ponto de vista da transparência e da eficácia”, critica o Chega.
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Apontando que “a par de alguns detalhes técnicos, como os novos ‘institutos públicos de regime especial’, o sistema fica ainda mais vulnerável à corrupção e à fraude sem mecanismos de controlo e fiscalização que seriam fundamentais nesta sede”, os deputados do partido de extrema-direita consideram que “há, nesta matéria, dúvidas fundadas da constitucionalidade e da legalidade do diploma”.
“A falta de meios, a distorção de recursos financeiros e os níveis estratosféricos de desperdício e fraude mantêm-se, ao mesmo tempo que se atribuem novas competências ou o alargamento das anteriores, sem qualquer indicação de como poderão ser executadas”, elenca o Chega.
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O regimento da Assembleia da República estipula que “o requerimento de apreciação de decretos-lei para efeito de cessação de vigência ou de alteração deve ser subscrito por 10 deputados”. Como o Grupo Parlamentar do Chega é composto por 12 deputados, são suficientes para avançar.
O Presidente da República promulgou na segunda-feira o Estatuto do SNS, considerando que “seria incompreensível” retardá-lo, e instou o Governo a acelerar a sua regulamentação e clarificar os pontos ambíguos, sob pena de se perder “uma oportunidade única”.
“A intenção tem aspetos positivos”, sublinhou, mas o diploma do Governo “levanta dúvidas” em três aspetos “que importa ter em atenção: O tempo, a ideia da direção executiva e a conjugação entre a centralização nessa Direção e as promessas de descentralização da saúde”, refere a nota publicada na página da Presidência da República.
Com base nestes três pontos, o Presidente da República advertiu o executivo socialista para que “acelere a sua regulamentação, clarifique o que ficou por clarificar, encontre um enquadramento e estatuto que dê futuro à direção executiva e conjugue os seus poderes com o objetivo da descentralização na saúde”.
Também hoje, a Iniciativa Liberal disse querer a apreciação parlamentar do Estatuto do SNS, que considera levantar “bastantes dúvidas” e não responder às necessidades da saúde, e apelou ao PSD para se juntar a este pedido para o qual são precisos 10 deputados.
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