A Câmara Municipal (CM) de Coimbra vai analisar e votar, na sua reunião de amanhã, uma proposta de relatório de ponderação dos resultados da discussão pública do projeto de definição de uma Operação de Reabilitação Urbana (ORU) simples da Área de Reabilitação Urbana (ARU) da zona empresarial de Cernache. A discussão pública teve uma participação e o projeto não sofreu alterações, pelo que depois de validado seguirá para aprovação pela Assembleia Municipal.
A discussão pública da Estratégia de Reabilitação Urbana que enquadra o projeto de ORU simples a desenvolver na ARU da área empresarial de Cernache teve uma participação pública, apresentada pela empresa Litocar. A análise dos serviços municipais considera que “o pedido apresentado não se enquadra no âmbito do presente procedimento de discussão pública, que é, conforme a deliberação da Câmara Municipal, o projeto da ORU da ARU da área empresarial de Cernache e respetiva Estratégia de Reabilitação Urbana (ERU), e não a delimitação da ARU, aprovada pela Assembleia Municipal na sua 4.ª Sessão Ordinária de 2021, realizada em 7 de setembro e publicada em Diário da República, através do Aviso n.º 19632/2021, de 18 de outubro”, uma vez que o pedido da empresa passava por incluir na ARU o terreno de que é proprietária, confinante a sul com os limites da ARU, e onde vem a desenvolver a sua atividade, “com o argumento de que ao ficar fora da ARU é claramente discriminada, relativamente aos investidores ali localizados, por não poder usufruir das condições/benefícios associados à ARU”.
Uma vez que a única participação nesta discussão pública foi considerada extemporânea pelos serviços municipais, o projeto da ORU da ARU e respetiva ERU não sofreu alterações relativamente ao aprovado pela Câmara Municipal. O projeto seguirá, então, para a Assembleia Municipal, após aprovação do relatório.
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Recorde-se que a proposta de ERU que enquadra o projeto de ORU simples a desenvolver na ARU da área empresarial de Cernache define que a prioridade passa pela “reabilitação do edificado, num quadro articulado de coordenação e apoio à respetiva execução” e estabelece como prazo um período de 10 anos, “com possibilidade de prorrogação por mais cinco anos, atingindo-se, assim, o âmbito temporal máximo de 15 anos estabelecido na lei para a vigência de uma ORU”, pode ler-se na informação dos serviços municipais.
Os órgãos autárquicos do Município de Coimbra aprovaram, em agosto de 2021, a delimitação de uma nova ARU na área empresarial de Cernache. Uma medida que visa complementar a estratégia da autarquia de promoção da reabilitação urbana, neste caso incidindo sobre áreas destinadas a atividades económicas.
A ORU apresenta, ainda, “um quadro de apoios e incentivos às ações de reabilitação executadas pelos proprietários e demais titulares de direitos – incentivos de natureza fiscal (IMI, IMT, IRS e IVA) e incentivos municipais, nomeadamente na redução de taxas municipais previstas no Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação (Taxas e Compensações Municipais de Coimbra), bem como identifica o IFRRU 2020 – instrumento financeiro destinado a apoiar em reabilitação urbana”; define “um conjunto de orientações para a reabilitação do edificado e identifica um programa de investimento público, no valor estimado de um milhão e quinhentos mil euros, a concretizar em quatro ações: requalificação do caminho paralelo ao IC2, requalificação da antiga EN1, requalificação da rua do Gorgulhão e abertura de arruamento de ligação entre a antiga EN 1 e o caminho paralelo ao IC2 (via prevista no PDM – Circular a Cernache)”, pode também ler-se na informação.
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