A leitura destes extratos não dispensa a consulta dos processos respetivos. Publicação dos extratos das deliberações autárquicas e decisões dos respetivos titulares com eficácia externa (n.º 1 e 2 do Artigo 56.º,da Lei 75/2013, de 12 de setembro).
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Deliberações da Reunião doExecutivo Municipal de 04 de abril de 2022
Financeiro
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Deliberação 301/2022 (Processo 20878)
DF-DPC – Alteração ao Orçamento n.º 4 (Modificação aos Documentos Previsionais n.º 4/2022)
Tomado conhecimento do despacho do presidente, de 30/03/2022, que aprovou a Alteração ao Orçamento n.º 4 (Modificação aos Documentos Previsionais n.º 4/2022), no valor total de 305.000€ de reforços no Orçamento da Receita e de 1.174.531,83€ de reforços e 869.531,83€ de anulações no Orçamento da Despesa, com o devido enquadramento legal, nos termos da NCP 26 do SNC-AP, do POCAL e nos termos do Capítulo IV da Norma de Controlo Interno em vigor, justificando-se pelas propostas dos serviços municipais, no cumprimento do n.º 9 do artigo 8.º – Modificações Orçamentais, da Norma de Controlo Interno em vigor.
Deliberação 302/2022 (Processo 17978)
Prédio sito na Rua dos Esteireiros, n.os 16 a 20 – Artigo matricial n.º 5283, da União das Freguesias de Coimbra – Proposta de isenção do IMI ao abrigo do artigo 45.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais
Reconhecida a intervenção de reabilitação no prédio sito na Rua dos Esteireiros, n.os 16 a 20, com o artigo matricial n.º 5283 da União das Freguesias de Coimbra (Sé Nova, Santa Cruz, Almedina e São Bartolomeu) constituído pelas frações autónomas “A”, “B”, “C”, “D” e “E”, descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial de Coimbra, sob o n.º 372/20080415 e, consequentemente, aprovada a isenção do IMI pelo período de três anos, com início em 2019 e términus em 2021, cumpridos que foram os requisitos do artigo 45.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
Deliberação 303/2022 (Processo 56942)
Pedido de cancelamento de garantia bancária/Contrato de prestação de Serviços para a elaboração do Plano Estratégico e Plano de Urbanização da Cidade de Coimbra – Deloitte Consultores, S.A.
Aprovada a rescisão do contrato de prestação de serviços n.º 1/2006, de 25 de janeiro, celebrado entre a Câmara Municipal de Coimbra e o Consórcio “Vasco da Cunha – Estudos e Projetos (Lisboa), S.A” e “Deloitte & Touche Quality Firm – Serviços Profissionais de Auditoria Consultoria, S.A.” – (Consórcio Vasco da Cunha/Deloitte), para a Elaboração dos Planos Estratégico e de Urbanização da Cidade de Coimbra”, por incumprimento pela “Vasco da Cunha – Estudos e Projetos (Lisboa), S.A”, nos termos do despacho do Senhor Presidente de 30/03/2022, exarado no documento interno n.º 54551, de 28/11/2019.
Equipamento rural e urbano
Deliberação 304/2022 (Processo 14757)
Empreitada “Refuncionalização do Mercado D. Pedro V – PEDU Fase 1”
Aprovados os trabalhos a menos, no valor de 97 591.41€ (s/IVA), nos termos e para os efeitos do artigo 379.º CCP, na sua reação atual e anular o respetivo compromisso e descabimentação; Aprovada a 2.ª revisão de preços provisória, no valor 65.953,79€ (s/IVA), devendo ser deduzidas as importâncias faturadas na revisão de preços provisória n.º 1, no valor de 35.698,05€ (s/IVA), sendo o valor líquido a faturar de 30.255,74€ (s/IVA); Aprovada a prorrogação graciosa do prazo até 25/02/2022, sem direito a revisão de preços e sem quaisquer outros encargos para o dono de obra; Tomado conhecimento do auto de receção provisória parcial de 31/01/2022 e do auto de receção provisória de 25/02/2022, elaborados nos termos dos artigos 394.º a 396.º do CCP, na sua redação atual.
Deliberação 305/2022 (Processo 20097)
Hasta pública de atribuição de locais de venda no Mercado Municipal D. Pedro V – Ato Público realizado no dia 23 de março de 2022
Aprovadas as adjudicações proferidas durante o ato público de hasta pública, de 23 de março de 2022, convertendo-as em adjudicações definitivas, nos termos do ponto 3.17 do Edital n.º 69/2022.
Energia
Deliberação 306/2022 (Processo 589)
Voltalia Portugal, S.A. – Pedido de licenciamento da instalação de uma central fotovoltaica – União das Freguesias de Antuzede e Vil de Matos
Aprovado reconhecer, nos termos do artigo 32.º do Regulamento do PDMC, que a instalação de uma central solar fotovoltaica (com potência instalada de 987kW e tecnologia fotovoltaica), em terrenos localizados em Antuzede (prédios n.º 1824/1954072 e n.º 669/19911010 da União das freguesias de Antuzede e Vil de Matos – Localização: 40º 15’ 06’’ N, 08º 28’ 13’’ O), no âmbito da produção, transporte e transformação de energia, não acarreta prejuízos inaceitáveis para o ordenamento e desenvolvimento local, devendo ser garantido o cumprimento das condições expressas no artigo 9.º do Regulamento do PDMC e nos pontos VI e VII da informação n.º 589/2022/DGUN, tendo em vista atenuar eventuais efeitos negativos nos usos dominantes e na qualidade ambiental, paisagística e funcional das áreas envolventes.
Transportes e comunicações
Deliberação 307/2022 (Processo 20129)
Aeródromo Municipal Bissaya Barreto – Solicitação para atividade Escutista no interior do Aeródromo (26 de março 2022)
Ratificado o despacho do Senhor Presidente, de 28/03/2022, que autorizou:
- A realização do evento no dia 26 de março de 2022, previsivelmente entre as 09h30 e as 11h30, com consequente ocupação do espaço no interior do Aeródromo (Pelo Agrupamento Escutista 603 Antanhol, cerca de 240 crianças e 60 adultos), com utilização dos WC da aerogare e ponto de luz para apoio à peça de teatro O Principezinho;
- A isenção do pagamento de taxas, no valor de 200,00€ + IVA, nos termos do ponto 2 do artigo 21. º, do Regulamento Geral de Taxas e Preços Municipais, por se considerar o evento enquadrado nas competências municipais previstas no Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, em especial o definido na alínea u), do artigo 33.º.
Educação
Deliberação 308/2022 (Processo 13135)
Requalificação da Escola do 1.º CEB de Antuzede – Trabalhos complementares e a menos – 2.º adicional
Tomado conhecimento do despacho do presidente, de 21/03/2022, que aprovou: os trabalhos a menos, no valor de 42 012,05€ (s/IVA incluído), ou seja, 44 532,77€ (c/IVA incluído) nos termos do artigo 379.º do CCP e a anulação do respetivo compromisso e cabimento; os trabalhos complementares no valor de 9109,53€ (s/ IVA incluído), ou seja, 9656,10€ (c/IVA incluído), com um prazo de execução de 10 dias, que, com base nos fundamentos constantes do ponto 3.3 informação da Divisão de Edifícios e Equipamentos Municipais, supra identificada, não implica uma prorrogação do prazo da obra. Enviado à Fiscalização, para avaliação do projeto.
Património, cultura e ciência
Deliberação 314/2022 (Processo 16898)
Proposta de concessão de apoio financeiro municipal à Associação Cultural Il Sorpasso [Festa do Cinema Italiano/extensão de Coimbra; 5, 6 e 7 abril; TAGV]
Concedido, ao abrigo o disposto nas alíneas o) e u) do n.º 1 do Artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, um apoio financeiro municipal à Associação Cultural Il Sorpasso, no montante de 1.250,00€ (mil duzentos e cinquenta euros), de modo a dotar a entidade das condições inerentes à organização de mais uma extensão, em Coimbra, da Festa do Cinema Italiano, nos dias 5, 6 e 7 de abril de 2022, no Teatro Académico de Gil Vicente, mediante a celebração de um Protocolo de Apoio Financeiro Municipal entre o Município de Coimbra e a Associação Cultural Il Sorpasso; Disponibilizado um circuito de MUPI (15 cartazes, entre 22 de março e 12 de abril) assim como os canais web institucionais da CMC (site e redes sociais) para apoio à divulgação da Festa do Cinema Italiano em Coimbra.
Deliberação 315/2022 (Processo 18881)
Museu Municipal de Coimbra | Doação de obra do artista plástico António Melo
Aceite, ao abrigo da alínea j) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a doação da obra de arte sem título, colagem sobre papel, 47x37cm, no valor de 300€ da autoria do artista plástico António Melo, concebida segundo a temática “Júlio, o equilibrista desobediente”, para integrar o Património Artístico do Município de Coimbra.
Deliberação 316/2022 (Processo 20122)
Grupo Etnográfico da Região de Coimbra – Realização de eventos em 2022 – Apoio Municipal
Isentado o Grupo Etnográfico da Região de Coimbra do pagamento de taxas no valor de 247,25€, ao abrigo do artigo 33.º, n.º 1, alínea u) do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, alterada, conjugado com artigo 21.º, n.º 2 do Regulamento Geral de Taxas e Preços Municipais, considerando fundamentado o relevante e manifesto interesse municipal, conforme parecer da Divisão de Cultura e Promoção Turística.
Tempos livres e desporto
Deliberação 317/2022 (Processo 19782)
Tecthink, Lda. – Realização de Workshops de Programação e Robótica no Parque Verde do Mondego
Aprovado apoiar, ao abrigo do artigo 33.º, n.º 1, alínea u) do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, alterada, conjugado com artigo 21.º, n.º 2 do Regulamento Geral de Taxas e Preços Municipais, a sociedade “Tecthink Lda.” na realização de Workshops de Programação e Robótica no Parque Verde do Mondego, no período de 9 a 17 de abril de 2022, disponibilizando energia elétrica e concedendo a isenção do pagamento de taxas no montante total de 1649€, considerando o relevante interesse para a comunidade educativa da realização do evento, uma vez que proporciona aprendizagens de conceitos básicos nas áreas da engenharia informática através da realização de experiências e contacto com materiais específicos.
Ação social
Deliberação 309/2022 (Processo 18756)
RMAAAS – Centro de Assistência Paroquial de Santa Cruz – Proposta de apoio financeiro
Atribuído, de acordo com a alínea o), do n.º 1 do Artigo 33.º, do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, um apoio financeiro no valor de 4.293,98€ ao Centro de Assistência Paroquial de Santa Cruz para comparticipar a substituição do chão do salão do equipamento social onde funciona a Creche e Jardim de Infância S. Miguel, através da celebração de um Contrato-Programa de Desenvolvimento Social, no âmbito do RMAAAS, a celebrar entre o Município de Coimbra e o Centro de Assistência Paroquial de Santa Cruz.
Deliberação 310/2022 (Processo 61046)
Associação Integrar – Proposta de apoio financeiro para desenvolvimento do projeto “Apartamento Partilhado para a População Sem-Abrigo”
Atribuído, de acordo com as alíneas o) e u) do n.º 1 do artigo 33.º, do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, um apoio financeiro no valor de 9359,97€ à Associação Integrar para comparticipar obras de beneficiação e aquisição de equipamento para o desenvolvimento do projeto “Apartamento Partilhado para População Sem-Abrigo” através da celebração de um Contrato-Programa de Desenvolvimento Social, entre o Município de Coimbra e a Associação Integrar.
Deliberação 311/2022 (Processo 58991)
Centro Social de Pais e Amigos da Escola (CASPAE) | Proposta de apoio financeiro – Execução do Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas (POAPMC) no Concelho de Coimbra
Atribuído, de acordo com a alínea u) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, um apoio financeiro no valor de 41.219,55€, ao CASPAE, para comparticipar a implementação do POAPMC no concelho de Coimbra, através da celebração de um contrato-programa de desenvolvimento social entre o Município de Coimbra e o CASPAE.
Deliberação 312/2022 (Processo 14760)
Concurso Público Internacional – Aquisição de serviços de equipas multidisciplinares de intervenção multinível, no âmbito da candidatura de combate ao insucesso escolar do Município de Coimbra Proposta de abertura de procedimento
Tomado conhecimento do despacho do presidente da Câmara Municipal, proferido no dia 29/03/2022, que aprovou contratar e autorizar a respetiva despesa respeitante à aquisição de serviços de equipas multidisciplinares de intervenção multinível, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 36.º do CCP, com os fundamentos invocados na informação acima referenciada; realizar um concurso público ao abrigo do artigo 20.º, n.º 1, alínea a), do CCP, através da plataforma eletrónica Vortalnext; aprovar as peças do procedimento, de acordo com o artigo 40.º do CCP: caderno de encargos (artigo 42.º do CCP) e programa de concurso (artigo 132.º do CCP); constituir o júri do procedimento; delegar no júri do procedimento a competência para a prestação de esclarecimentos, nos termos dos artigos 50.º, n.º 5, alínea a), e 7, e 69.º, n.º 2, do CCP; delegar, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 109.º do CCP, com possibilidade de subdelegação, no chefe da Divisão de Compras e Logística, Pedro Monteiro, a competência para proceder às notificações previstas no CCP, nomeadamente as previstas nos artigos 77.º (notificação da adjudicação), 85.º (notificação da apresentação dos documentos de habilitação) e 100.º (notificação da minuta do contrato); autorizar a despesa e o pagamento com a publicação do anúncio no Diário da República no valor estimado de 250,00 €; nomear como gestor do contrato a celebrar na sequência do presente procedimento, nos termos do artigo 290.º-A do CCP, Tiago Morais, técnico superior da Divisão de Educação.
Deliberação 313/2022 (Processo 16164)
RMAAAS – Associação Famílias Solidárias com a Deficiência
Atribuído, de acordo com a alínea o) do n.º 1 do Artigo 33.º, do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, um apoio financeiro no valor de 3.234,03€ à Associação Famílias Solidárias com a Deficiência para comparticipar a aquisição de um Sistema de Águas Quentes Sanitárias, através da celebração de um Contrato-Programa de Desenvolvimento Social, no âmbito do RMAAAS, entre o Município de Coimbra e a Associação Famílias Solidárias com a Deficiência.
Habitação
Deliberação 318/2022 (Processo 20051)
Empreitada Reabilitação de 105 Habitações Municipais nos Bairros da Rosa e Ingote – 1.º Direito
Ratificado o despacho do presidente, de 28/03/2022, que aprovou, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 35.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, o seguinte:
- A não aceitação das listas de erros e omissões;
- A aceitação dos esclarecimentos prestados pelo Júri, do qual resulta um acréscimo de custo de 21 000€, ou seja, um acréscimo de 0,73%, sem alteração do preço base;
- Que não haja lugar a qualquer prorrogação do prazo de entrega das propostas por via dos atuais esclarecimentos;
- Nos termos do n.º 8 do artigo 50.º do CCP, os esclarecimentos, que constam da ata do Júri do Procedimento, serão disponibilizados a todos os interessados na plataforma de contratação pública Vortal.
Deliberação 319/2022 (Processo 15689)
Empreitada de Reabilitação Energética no Bairro da Rosa, Lote 1 a 17 (Eficiência Energética – Candidatura no âmbito do Aviso n.º Centro 04 2017 06)
Aprovados os trabalhos complementares no valor de 371.431,10€ (s/ IVA), relativos a trabalhos a executar de acordo com os preços praticados à data; aprovada a prorrogação do prazo de execução da obra, por um período de 60 dias, por forma a permitir o necessário tempo para aquisição e execução dos trabalhos; Aprovada a minuta do contrato anexada ao processo de empreitada, em simultâneo com a adjudicação, nos termos do artigo 98.º do CCP.
Deliberação 320/2022 (Processo 15668)
Empreitada de “Reabilitação de 33 Habitações no Bairro da Fonte do Castanheiro” – Concurso Público
Adjudicada, nos termos dos n.os 1, 3 e 4 do artigo 148.º do CCP, a empreitada ao concorrente M. KAIROS – ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO, LDA. com o valor de 4.107.000€ mais IVA e um prazo de execução de 720 dias, subdividido em 3 fases, cada uma com uma duração máxima de 240 dias. Em cada fase de obra reabilitam-se 11 habitações, sendo que 6 serão entregues prontas a habitar aos 210 dias e as restantes aos 240 dias, fazendo a transição entre fases de obra sem interrupção dos trabalhos; Aprovada a minuta do contrato, nos termos do artigo 98.º do Código dos Contratos Públicos (CCP); Designado como gestor do contrato, que terá a função de acompanhar permanentemente a execução deste, nos termos do artigo 290.º-A do CCP, o Eng.º Lino Bernardes, técnico superior afeto à DPH; Nomeada como representante da Câmara Municipal de Coimbra na consignação a Eng.ª Rosa Maria Santos, diretora do DEEM; Nomeado como diretor de fiscalização, Lino Bernardes e Marta Martins como seu substituto, nos termos do artigo 344.º do CCP; Nomeada como coordenadora de segurança Aurora Teixeira.
Ambiente e saneamento básico
Deliberação 321/2022 (Processo 19067)
Campanha de adoção de animais OPEN DAY Domincão – Campanha de abertura do Canil Municipal num domingo por mês
Ratificado o despacho do Senhor Presidente, de 25/03/2022, que aprovou, abrigo do n.º 3 do artigo 35.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a isenção de taxas relativas às adoções do dia 27/03/2022, no âmbito da campanha de abertura do Canil Municipal num domingo por mês (OPEN DAY Domincão); Aprovada a isenção de pagamento da taxa constante no artigo 50.º do Regulamento n.º 307/2021, para todos os adotantes de animais nestes eventos nos domingos subsequentes, relativa aos cuidados médicos prestados aos animais disponíveis para adoção – vacinação, desparasitação, identificação eletrónica, esterilização, emissão de boletim sanitário e registo no Sistema de Informação de Animais de Companhia, nos valores de 27€ para cães adotados e 12€ para gatos, acrescido de IVA a 23%), ao abrigo do n.º 2 do artigo 21.º do mesmo Regulamento, face à grave sobrelotação do Canil Municipal.
Promoção do desenvolvimento
Deliberação 322/2022 (Processo 20044)
Caminho Pedonal de Santa Clara – Calçada de Santa Isabel – Troço 1 – Projeto para novo procedimento concursal
Aprovado o projeto de execução para os trabalhos em falta da empreitada “Caminho Pedonal de Santa Clara – Calçada de Santa Isabel – Troço 1” e o sequente desenvolvimento do procedimento para abertura de concurso público.
Deliberação 323/2022 (Processo 20461)
Apoio financeiro/incentivo à Associação para o Desenvolvimento de Atividades de Incubação de Ideias e Empresas – IPN incubadora para o ano 2022
Aprovado, ao abrigo da alínea u) do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, o apoio financeiro/incentivo, no montante de 85.000€, à Associação para o Desenvolvimento de Atividades de Incubação de Ideias e Empresas – IPN incubadora e a Minuta do Protocolo de Colaboração.
Deliberação 324/2022 (Processo 18407)
Concertação de um quadro de políticas públicas com a Região de Leiria
Tomado conhecimento do documento final consensualizado da concertação de um quadro de políticas públicas entre a CIM Região de Coimbra e a CIM Região de Leiria.
Deliberação 325/2022 (Processo 20431)
Empreitada “PEDU – Caminhos Pedonais de Cruz de Celas – Baixa/Arregaça e Loios: Lote 4 – Rua General Humberto Delgado e Arregaça”
Aprovada a prorrogação do prazo de execução da obra “PEDU – Caminhos Pedonais de Cruz de Celas – Baixa/Arregaça e Loios: Lote 4 – Rua General Humberto Delgado e Arregaça”, por um período de 90 dias, de 20/04/2022 até 18/07/2022, de forma a permitir a finalização dos trabalhos.
Ordenamento do território e urbanismo
Deliberação 326/2022 (Processo 642)
Fundo de Investimento Imobiliário Fechado – Eurofundo – Licenciamento de alteração do alvará de loteamento n.º 495 – Quinta da Portela – Santo António dos Olivais – Regt.º n.º 69635/2019
Aprovado o pedido de alteração à licença do loteamento titulado pelo alvará n.º 495, ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 22.º e do artigo 27.º do RJUE, nos termos e com os fundamentos da informação da DGUN.
Deliberação 327/2022 (Processo 813)
Gracinda Dias Bernardes – Licenciamento/legalização – Quinta do Melo, Coselhas, 15 – União de Freguesias de Eiras e São Paulo de Frades – Regt.º n.º 13340/2022
Aceite que na presente operação urbanística seja dispensada a implantação de um lugar de estacionamento público, ao abrigo do previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 133.º do Regulamento do PDMC, conforme informação da DMTT n.º 49010, de 29/09/2021, que se transcreve: “Face às condicionantes locais, a implantação de estacionamento público não é viável por não se obter uma solução funcional adequada, devido às caraterísticas do terreno. Assim, pode-se dispensar a implementação dos lugares de estacionamento conforme previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 133.º do Regulamento do PDM”.
Deliberação 328/2022 (Processo 646)
César Gameiro da Silva – Pedido de licenciamento de alteração do alvará de loteamento n.º 538 – Vale do Seixo – União das Freguesias de Eiras e São Paulo de Frades – 43868/2021
Aprovado o pedido de licenciamento de alteração do alvará de loteamento n.º 538 que instrui o registo n.º 36947/2021, nos termos do n.º 1 do artigo 27.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (na versão em vigor), nas seguintes condições:
- As consignadas no alvará original e não alteradas no presente licenciamento;
- Nos termos do n.º 7 do artigo 27.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (na versão em vigor), a alteração da licença dá lugar a aditamento ao alvará, que, no caso de operação de loteamento, deve ser comunicado oficiosamente à conservatória do registo predial competente para efeitos de averbamento, contendo a comunicação os elementos em que se traduz a alteração;
- Nos termos do n.º 1 do Artigo 76.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (na versão em vigor), os requerentes devem, no prazo de um ano a contar da data da notificação do ato de licenciamento, requerer a emissão do respetivo alvará, apresentando para o efeito os elementos previstos no artigo 2.º da Portaria 216-E/2008, nomeadamente:
- a) Planta de síntese da operação de loteamento em base transparente e, quando exista, em base digital;
- b) Descrição pormenorizada dos lotes com indicação dos artigos matriciais de proveniência;
- c) Certidão da conservatória do registo predial original, atualizada.
Deliberação 329/2022 (Processo 777)
Albano José Ribeiro de Almeida – Autorização de utilização – Casal da Rocha, Alto de São João, Fração A – Santo António dos Olivais – Regt.º n.º 2667/2022
Aprovado dispensar que na presente operação urbanística seja criado 1 lugar de estacionamento público, ao abrigo do previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 133.º do PDMC, considerando que mesmos interfeririam com os acessos ao lote, podendo inviabilizar os lugares de estacionamento privado, que a zona é servida por serviços de transportes públicos e considerando que a utilização já existente e que agora se pretende legalizar não agrava a situação existente, conforme expresso na informação de 15/03/2022 da DMTT.
Deliberação 330/2022 (Processo 836)
Curious Domain, Lda. – Lic. Adm. – Operações de loteamento – Quinta da Portela – Santo António dos Olivais – Regt.º n.º 15906/2022
Retificada a planta de síntese que instrui o registo n.º 15906/2022, no contexto do pedido de licenciamento de alteração do alvará de loteamento n.º 495, aprovado por deliberação de Câmara n.º 2104/2020, de 23 de novembro, ao abrigo do artigo 174.º do CPA, tendo em vista a emissão do respetivo aditamento.
Deliberação 331/2022 (Processo 16848)
Revisão, após período de discussão pública, da proposta de delimitação da ARU Coimbra Universidade/Sereia e respetiva Operação de Reabilitação Urbana (ORU) simples
Aprovado divulgar na página eletrónica do município o Relatório de análise e avaliação técnica dos contributos remetidos em fase de ‘Discussão Pública’ (Edital n.º 235/2021); Aprovada a versão final do “Projeto de delimitação da ARU Coimbra Universidade/Sereia em simultâneo com a ORU simples” que contém a Estratégia de Reabilitação Urbana , onde constam os ajustes e complementos resultantes do período de ‘Discussão Pública’; nos termos do previsto no n.º 2 do artigo 7.º do RJRU aprovado pelo Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual; Submetida à Assembleia Municipal, para aprovação ao abrigo dos artigos 13.º, 17.º e 20.º do RJRU, a proposta de delimitação da “ARU – Universidade/Sereia” e respetiva proposta de ORU simples, a vigorar por um prazo de 9 anos (prorrogável até 15 anos).
Deliberação 332/2022 (Processo 17837)
Urbivárzea, Empreendimentos Imobiliários, S.A. – Urbanização Quinta da Várzea, Santa Clara – Trabalhos de alteração de obras de urbanização da operação de loteamento titulada pelo Alvará de Loteamento n.º 432/99
Deferidos os trabalhos de alteração das obras de urbanização da operação de loteamento, tituladas pelo alvará n.º 432/99, nos termos propostos no ponto III da informação n.º 17838, de 16/03/2022, do Chefe da DGUC.
Deliberação 333/2022 (Processo 20368)
Área de Reabilitação Urbana da Área Empresarial de Cernache – Projeto da Operação de Reabilitação Urbana (ORU)
Aprovado o projeto para a execução da ORU Simples da ARU da Área Empresarial de Cernache que contém a Estratégica de Reabilitação Urbana (ERU) a desenvolver, organizada de acordo com o disposto no artigo 30.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana; Submeter o projeto da Operação de Reabilitação Urbana (ORU) a discussão pública, nos termos do previsto no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, pelo período de 20 dias; Remeter o projeto da ORU ao IHRU por meios eletrónicos, para emissão, num prazo de 15 dias, de parecer não vinculativo.
Freguesias
Deliberação 334/2022 (Processo 18879)
Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências de 2018 a 2021 – Obras contratualizadas com a União das Freguesias de Trouxemil e Torre de Vilela
Anulada a obra “Construção de valeta na rua nosso Senhor dos Aflitos – Trouxemil”, no valor de 11 194,66 €, inserida na adenda ao Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências de 20/01/2021; Aprovado reforçar, pela Divisão de Contabilidade e Finanças, o cabimento, registo em fundos disponíveis e compromisso, da obra “Requalificação das ruas da Fonte e de Coimbra – Adémia”, no respetivo montante, conforme consta no quadro em ata. Estas alterações enquadram-se no âmbito do Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências conforme o estipulado no n.º 3 da Cláusula 3.ª, “A Câmara Municipal poderá aprovar a alteração ou substituição das obras previstas no presente Contrato Interadministrativo e os seus apensos, sob proposta devidamente fundamentada, desde que o valor total não ultrapasse a verba indicada para a União das Freguesias.”; Aprovada a minuta da adenda para inserir a alterações às obras não executadas no Contrato Interadministrativo de 2018 a 2021, a qual deverá ser assinada pelas Autarquias Outorgantes, ficando apensa ao contrato.
Outros
Deliberação 335/2022 (Processo 11750)
Agradecimentos pela prestação de serviços no âmbito da Covid-19
Tomado conhecimento do ofício do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, de 24/02/2022, e registado nesta Câmara Municipal, em 28/02/2022, sob o n.º 11750, com o assunto: Centros de vacinação Covid-19.
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