A Associação Portuguesa de Direito do Consumidor (APDC) apresentou queixa contra a Sagres e RTP às autoridades que regulam a publicidade e a comunicação social. Em causa estão os anúncios da marca de cervejas emitidos durante o Mundial no canal público antes do horário legalmente permitido – a partir das 22:30.
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A APDC acusa a cerveja Sagres, uma das marcas patrocinadoras oficiais da Seleção Portuguesa neste Mundial 2014, de ter “emitido anúncios na RTP1, canal estatal que transmite alguns dos jogos do campeonato de futebol, em horas a que está proibida de o fazer, ou seja, antes das 22h30. Por isso mesmo, a Associação Portuguesa de Direito do Consumo avançou com uma queixa contra a cerveja Sagres e a RTP1, pelo incumprimento da lei. A queixa foi apresentada tanto à DGC – Direção-Geral do Consumidor, que fiscaliza o setor da publicidade, como ao Instituto Civil da Autodisciplina da Comunicação Comercial.”
Segundo o Código da Publicidade, é expressamente proibida a promoção a bebidas alcoólicas, na televisão e na rádio, entre as 7 horas e as 22 horas e 30 minutos. Para Mário Frota, presidente da APDC “esta transgressão é grave. É uma ilegalidade, mesmo sendo a Sagres patrocinadora oficial da Seleção. E a RTP, canal de serviço público, tem responsabilidade social que não pode descartar e nem se pode curvar às suas ambições comerciais”.
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