Política
Sindicatos de oficiais de justiça acusam Governo de “falhar a palavra dada” quanto ao Estatuto
Dois sindicatos consideraram hoje que “Governo e Ministério da Justiça “falharam a palavra dada” quanto ao Estatuto dos Oficiais de Justiça, “fazendo tábua rasa” de leis do Orçamento do Estado, e alertaram para o défice de mil funcionários.
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Segundo uma nota enviada à agência Lusa, estas conclusões resultaram de uma reunião hoje realizada entre os presidentes do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) e do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), respetivamente António Marçal e Carlos Almeida, para “avaliar a questão estatutária e apresentar uma posição conjunta relativamente a matérias estruturantes para a carreira” daqueles profissionais do setor da Justiça.
“Desde 2002, tem-se vindo a assistir a uma redução dos quadros de oficiais de justiça em cerca de 26% e a uma diminuição maior nos cargos de chefia, bem como um défice de cerca de mil oficiais de justiça nos Tribunais”, denunciam aqueles dirigentes sindicais.
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Na mesma posição conjunta SFJ/SOJ, é ainda dito que “o Governo e o Ministério da Justiça falharam, mais uma vez, a palavra dada, no que concerne ao Estatuto dos Oficiais de Justiça, fazendo tábua rasa, nomeadamente das leis reforçadas do Orçamento do Estado 2020/2021”, tendo as duas estruturas sindicais decidido ainda manter, com regularidade, reuniões para “análise da situação político-sindical”.
Quanto ao Estatuto, os dois sindicatos apontam como áreas primordiais para o normal funcionamento do sistema de justiça matérias relacionadas com carreira, período transitório, vínculo, regime especial de aposentação, ingresso, regime de substituição, instrumentos de mobilidade, preenchimento de lugares vagos/promoções, avaliação e conselho de oficiais de justiça.
Ambos os sindicatos exigem ainda a definição de um regime especial de aposentação, tendo em consideração “as características da carreira especial e da penosidade” em que estes “desempenham as suas importantes funções e os deveres especiais a que estão sujeitos”.
Reivindicam o ingresso na carreira por via de licenciatura e a progressão normal da carreira através de “concurso com critérios rigorosos e transparentes”.
Relativamente ao regime de substituição, os sindicatos defendem igualmente a “definição de critérios rigorosos e transparentes”
Definição dos instrumentos de mobilidade com iguais “critérios rigorosos e transparentes” são outras das reivindicações do SFJ e SOJ, que, no tocante ao preenchimento dos lugares vagos/promoções, alegam que “por incúria, má gestão ou opção política”, se assiste, desde 2002, a uma “redução do quadro de oficiais de justiça em cerca de 26% e uma diminuição maior nos cargos de chefia”.
“Lembramos que os tribunais têm um défice de cerca de mil oficiais de Justiça. Desde 2020 que são permitidas promoções, pelo que não se entende a postura da Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) em não efetuar as promoções”, criticam os sindicatos.
Tendo em consideração os quadros legais, SFJ e SOJ alegam que existem “mais de 700 promoções” por concretizar pela tutela.
Em relação ao Conselho de Oficiais de Justiça, ambos os sindicatos solicitam “o reforço e introdução de alterações que visem a sua eficácia e eficiência”, enquanto em matéria de avaliação defendem a manutenção do atual regime, o qual, indicam, tem consagração constitucional.
Além destas reivindicações, o Sindicato dos Oficiais de Justiça já convocou uma greve para decorrer entre 12 e 16 de abril contra o não pagamento de horas suplementares e em protesto contra o que chama de “trabalho forçado/escravo”.
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