A leitura destes extratos não dispensa a consulta dos processos respetivos. Publicação dos extratos das deliberações autárquicas e decisões dos respetivos titulares com eficácia externa (n.º 1 e 2 do Artigo 56.º,da Lei 75/2013, de 12 de setembro).
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Deliberações da Reunião do Executivo Municipal de 23 de setembro de 2019
Financeiro
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Deliberação 1283/2019 (Processo 40225)
Imposto Municipal Sobre Imóveis (IMI) relativo ao ano de 2019, a liquidar e cobrar em 2020
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Aprovado submeter à Assembleia Municipal a seguinte proposta de definição de IMI relativo ao ano de 2019, a liquidar e cobrar em 2020, ao abrigo do disposto na alínea d), do artigo 25.º, conjugado com a alínea ccc), do n.º 1, do artigo 33.º, do Anexo I da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro: Fixada a taxa base do IMI para prédios urbanos para o mínimo legal possível, ou seja, 0,30%; Aprovada a majoração para o triplo da taxa de IMI a aplicar aos prédios urbanos devolutos; Aprovada a minoração de 30% da taxa a aplicar aos prédios urbanos situados na área classificada como Património Mundial da Humanidade e para a respetiva zona especial de proteção; Aprovada a majoração da taxa em 30% a aplicar aos prédios urbanos degradados; Aprovada a majoração em dobro da taxa a aplicar aos prédios rústicos com áreas florestais em situação de abandono; Aprovada a minoração de 30% da taxa a aplicar aos prédios classificados como de interesse público, de valor municipal ou património cultural.
Deliberação 1284/2019 (Processo 40242)
Derrama do ano de 2019, a liquidar e cobrar em 2020
Aprovado submeter à Assembleia Municipal a proposta de fixação em 1,5% da taxa normal de derrama do ano de 2019 a liquidar e cobrar em 2020 e a isenção de taxa para empresas com volume de negócios inferior a 150.000€, nos termos das disposições legais definidas na alínea d), do n.º 1, do artigo 25.º, conjugado com a alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33.º, do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, com o artigo 18.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro.
Deliberação 1285/2019 (Processo 402362)
Participação Variável no IRS para 2020
Aprovado submeter à Assembleia Municipal, nos termos das alíneas b) e c), do n.º 1, do artigo 25.º, do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o artigo 26.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, manter em 2020 a participação variável do Município no IRS nos 4,5%.
Deliberação 1286/2019 (Processo 40245)
Taxa Municipal de Direitos de Passagem (TMDP) para 2020
Aprovado submeter à Assembleia Municipal a proposta de fixação da taxa municipal de direitos de passagem para 2020 em 0,25%, conjugando as disposições legais definidas na alínea b), do n.º 1, do artigo 25.º, do Anexo I, da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro com o definido na Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro.
Deliberação 1287/2019 (Processo 38149)
Alteração ao Orçamento n.º 18 (Modificação aos Documentos Previsionais n.º 19/2019)
Tomado conhecimento do despacho do presidente de 04/09/2019, que aprovou a Alteração Orçamental n.º 18 (modificação aos documentos previsionais n.º 19/2019) no valor total de 350.170€ de reforços e de igual valor de anulações no Orçamento da Despesa, com o devido enquadramento legal nos termos dos pontos 8.3.1. e 8.3.2. do POCAL e nos termos do Capítulo IV da Norma de Controlo Interno para 2019, justificando-se pelas propostas dos serviços municipais.
Deliberação 1288/2019 (Processo 40746)
Revisor Oficial de Contas – Parecer semestral/2019
Tomado conhecimento da situação económica e financeira do Município, em 30 de junho de 2019, apresentada pelo Revisor Oficial de Contas através de parecer semestral, conforme definido na alínea d), do n.º 2, do artigo 77.º, da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro.
Equipamento rural e urbano
Deliberação 1289/2019 (Processo 38925)
Empreitada Valorização percurso Universidade / Arco de Almedina – Rua Borges Carneiro, Rua do Norte, Largo José Rodrigues e Rua de São João (PEDU)
Ratificado o despacho do presidente, de 12/09/2019, que aprovou, ao abrigo do n.º 3 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a pronúncia à lista de erros e omissões relativa à empreitada “Valorização percurso Universidade / Arco de Almedina – Rua Borges Carneiro, Rua do Norte, Largo José Rodrigues e Rua de São João (PEDU) – Concurso Público”, bem como a notificação de todos os interessados no procedimento, através de publicitação na plataforma eletrónica vortalGOV utilizada pelo Município, da decisão sobre a lista de erros e omissões, conforme estabelecido no n.º 8 do artigo 50.º do CPP.
Deliberação 1290/2019 (Processo 38593)
Empreitada Valorização e Revitalização da Praça do Comércio (PEDU)
Ratificado o despacho do presidente, de 11/09/2019, que aprovou, ao abrigo do n.º 3 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a pronúncia à lista de erros e omissões relativa à empreitada “Valorização e Revitalização da Praça do Comércio (PEDU) – Concurso Público”, bem como a notificação de todos os interessados no procedimento, através de publicitação na plataforma eletrónica VortalGOV utilizada pelo Município, da decisão sobre a lista de erros e omissões, conforme estabelecido no n.º 8 do artigo 50.º do CCP.
Transportes e comunicações
Deliberação 1291/2019 (Processo 40094)
Subsídio à Exploração – Comparticipação Financeira no Custo Social dos Transportes – SMTUC
Transferidos para os SMTUC, a título de subsídio à exploração – Comparticipação Financeira no custo social dos Transportes, o montante de 557.076,33€, reportado ao mês de setembro de 2019.
Educação
Deliberação 1292/2019 (Processo 40631)
Concretização da descentralização de competências no domínio da Educação – Transferência de competências a partir de 2020
Aceitar o exercício das competências no domínio da educação previstas no Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, no decorrer do ano económico 2020, com efeitos no ano letivo 2020/2021.
Deliberação 1293/2019 (Processo 38365)
Conselho Municipal de Educação
Submeter à Assembleia Municipal:
- a nomeação, ao abrigo do artigo 58.º do Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, do Conselho Municipal de Educação, cuja composição consta do ponto 15 da informação n.º 38365, de 04/09/2019, da Divisão de Educação;
- a indicação, para cumprimento do disposto na alínea d), do nº 1, do artigo 57.º, do Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, do Presidente da Junta de Freguesia que integrará o Conselho Municipal de Educação em representação das Freguesias do Concelho de Coimbra.
Deliberação 1294/2019 (Processo 35277)
EB de Casconha – Proposta de protocolo a celebrar entre a Província Portuguesa da Companhia de Jesus e o Município de Coimbra
Retificada a deliberação n.º 1226, de 19/08/2019.
Património, cultura e ciência
Deliberação 1295/2019 (Processo 39944)
Atribuição do direito de exploração do espaço para livraria no Convento São Francisco
Submeter à Assembleia Municipal, nos termos da alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pelo Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a abertura de procedimento com vista à atribuição de direito de exploração de espaço para Livraria no Convento São Francisco.
Deliberação 1296/2019 (Processo 39940)
Atribuição do direito de exploração do café concerto e bar do foyer do Convento São Francisco
Submeter à Assembleia Municipal, nos termos da alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pelo Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a abertura de procedimento com vista à atribuição de direito de exploração de espaços para Café Concerto e Bar do Foyer no Convento São Francisco.
Deliberação 1297/2019 (Processo 38364)
Cecília Guimarães – Doação à Câmara Municipal de Coimbra
Aceite a doação da seguinte obra, nos termos da alínea j) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro: “Sem título”, acrílico sobre tela – 33cm x 41cm – Preço estimado 800€ – Cecília Guimarães.
Deliberação 1298/2019 (Processo 40201)
Apoio pontual à Associação dos Cafés com História
Atribuído um apoio financeiro pontual à Associação dos Cafés com História no montante de 1500€, para a concretização das iniciativas em questão na informação técnica, mediante a celebração de Protocolo de Apoio Financeiro Pontual, entre o Município de Coimbra e a Associação dos Cafés com História.
Deliberação 1299/2019 (Processo 40839)
Relatório do primeiro ano de atividade do Grupo de Trabalho da Candidatura de Coimbra a Capital Europeia da Cultura 2027
Tomado conhecimento do relatório do primeiro ano de atividade do Grupo de Trabalho da Candidatura de Coimbra a Capital Europeia da Cultura 2027.
Deliberação 1300/2019 (Processo 40853)
Programa Municipal Socioeducativo, Cultural, Intergeracional: O Teatrão e Orquestra Clássica do Centro – Proposta de apoio pontual para o ano letivo 2019/2020
Atribuído um apoio financeiro pontual no montante de 25.000€ a conceder a cada uma das entidades – O Teatrão e Orquestra Clássica do Centro – para a realização, no ano letivo de 2019/2020, dos projetos identificados na informação técnica, integrados no Programa Municipal Socioeducativo, Cultural Intergeracional, mediante a celebração de Protocolos de Apoio Financeiro Pontual ao Associativismo Cultural, entre o Município de Coimbra e O Teatrão e Orquestra Clássica do Centro.
Tempos livres e desporto
Deliberação 1301/2019 (Processo 40453)
Proposta de realização em Coimbra da Gala de Boxe Olímpico organizada pela Associação Académica de Coimbra e Câmara Municipal de Coimbra, integrada na Semana da Mobilidade
Atribuída uma comparticipação financeira à Associação Académica de Coimbra – Secção de Boxe no montante de 3500€ para a realização em Coimbra da Gala de Boxe Olímpico, conforme previsto na alínea o) do n.º 1 do artigo 33.º do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, mediante a celebração de Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º 94/2019.
Deliberação 1302/2019 (Processo 40484)
Olivais Futebol Clube – Eurocup Women 2019/2020
Atribuída uma comparticipação financeira ao Olivais Futebol Clube no montante de 25.000€ referente ao apoio na organização da Eurocup Women, conforme previsto na alínea o) do n.º 1 do artigo 33.º do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, mediante a celebração de Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º 8/2019.
Deliberação 1303/2019 (Processo 40494)
Receção ao Caloiro dos alunos do Instituto Politécnico de Coimbra
Apoiado o evento Receção ao Caloiro dos alunos do Instituto Politécnico de Coimbra prestando os apoios e a isenção do pagamento de taxas no montante de 742€, ao abrigo da alínea u) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o n.º 3 do artigo 8.º do Regulamento Geral de Taxas e Preços Municipais, sendo que 200€ são referentes à isenção do pagamento de taxas e 542€ relativos a outros apoios, nomeadamente logísticos.
Deliberação 1304/2019 (Processo 40668)
Campanha de sensibilização “10.ª Edição das Caminhadas Pequenos Passos, Grandes Gestos” – Liga Portuguesa Contra o Cancro – Núcleo Regional do Centro – 05/10/2019
Autorizada, no uso da sua competência própria prevista na alínea u) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, campanha de sensibilização com angariação de fundos da “Liga Portuguesa Contra o Cancro – Núcleo Regional do Centro”, através da realização da 10.ª Edição das Caminhadas Pequenos Passos, Grandes Gestos, que decorrerá no dia 5 de outubro de 2019, no horário das 11h00 às 18h00, nos termos dos pareceres propostos pelas UO’s intervenientes neste processo, e expostos na informação supra, na condição da requerente observar e cumprir os condicionamentos indicados pelo Departamento de Espaço Público, Mobilidade e Trânsito e da Polícia de Segurança Pública e, ainda de que não deverá: obstruir a livre circulação de pessoas e veículos de emergência; pôr em causa a segurança da circulação pedonal e rodoviária;) danificar o espaço, comprometendo-se a deixar o local em perfeitas condições tal como o “recebeu”. Isentada a “Liga Portuguesa Contra o Cancro – Núcleo Regional do Centro” do pagamento do valor total de 1881,60€, a título de apoio.
Habitação
Deliberação 1305/2019 (Processo 40608)
Proposta de realojamento do agregado familiar de A.J.C.S. na habitação municipal sita no Bairro da Fonte da Talha, Bloco 29 – 2.º direito
Aprovado o realojamento do agregado familiar de A.J.C.S., mediante a celebração de contrato de arrendamento, para a habitação municipal de tipologia T2 sita no Bairro da Fonte da Talha, Bloco 29, 2.º direito, pela renda mensal de 29,84€, ao abrigo da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, alterada e republicada pela Lei n.º 32/2016 de 24 de agosto e do Regulamento Municipal de Acesso e Atribuição de Habitação em Regime de Arrendamento Apoiado.
Deliberação 1306/2019 (Processo 40585)
Proposta de realojamento do agregado familiar de R.M.T.A.B. na habitação municipal sita no Bairro de Celas, Rua do Marco da Feira, n.º 9
Aprovado o realojamento do agregado familiar de R.M.T.A.B., mediante a celebração de contrato de arrendamento, para a habitação municipal de tipologia T2 sita no Bairro de Celas, Rua Marco da Feira, n.º 9, pela renda mensal de 15,58€, ao abrigo da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, alterada e republicada pela Lei n.º 32/2016 de 24 de agosto e do Regulamento Municipal de Acesso e Atribuição de Habitação em Regime de Arrendamento Apoiado.
Ambiente e saneamento básico
Deliberação 1307/2019 (Processo 39509)
Empreitada de obra pública de “Estabilização da margem direita do rio Mondego, entre a Ponte de Santa Clara e o açude-ponte de Coimbra” – Aplicação de sanções contratuais
Aplicada a sanção contratual por incumprimento do contrato, no que concerne a atraso na conclusão da obra por facto imputável ao empreiteiro, no valor pecuniário de 1.158.956,41€, sem prejuízo de melhor verificação e validação do enquadramento jurídico pelo departamento Jurídico, bem como a tramitação do assunto para a divisão de Planeamento e Controlo, tendo em vista a análise no que concerne às implicações no âmbito do programa de cofinanciamento e consequências financeiras para o Município.
Ordenamento do território e urbanismo
Deliberação 1308/2019 (Processo 3241)
Habistar – Promoção Imobiliária, Lda. – Pedido de revisão de taxa liquidada ao abrigo do art.º 97º do RMUE – Alqueves – União das Freguesias de São Martinho do Bispo e Ribeira de Frades
Aprovada, ao abrigo do artigo 97.º do RMUE, sobre a revisão da taxa urbanística liquidada por deliberação da Câmara Municipal a 19/08/2019, relativa à renovação da licença de uma operação de loteamento, no valor de 43.326,50€ para o valor de 36.146€ pelos motivos explicitados na informação técnica; Fixado, para efeitos de caução relativa à boa execução dos trabalhos definida no artigo 54.º do RJUE, o valor de 174.403,13€, conforme decorrer do cálculo na informação supre indicada.
Deliberação 1309/2019 (Processo 3147)
Raquel Gil Marques Pena Seldon – Licença de operação de loteamento – art.º 21º do RJUE – Quinta da Copeira – União das Freguesias de Santa Clara e Castelo Viegas
Indeferido o pedido de licenciamento da operação de loteamento que instrui o processo n.º 1075/2018 ao abrigo das alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 24.º do RJUE, pelas razões expressas na informação técnica, respeitante ao incumprimento da alínea d) do n.º 1 do artigo 5.º do RMUE relativamente à incoerência do desenho do passeio, relativamente à não coincidência entre a área total do prédio descrita na certidão da Conservatória do Registo Predial e o somatório das áreas constantes na planta de síntese e relativamente ao parecer desfavorável da CCDRC.
Deliberação 1310/2019 (Processo 38725)
Associação Portuguesa dos Municípios com Centro Histórico – Decisão sobre a desvinculação da participação do Município de Coimbra na referida Associação
Submetida à Assembleia Municipal a proposta de aprovação da desvinculação da participação do Município de Coimbra da Associação Portuguesa dos Municípios com Centro Histórico, nos termos da alínea n) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, conjugada com os artigos 1.º, 2.º e 3.º da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto.
Deliberação 1311/2019 (Processo 36848)
RODRIVAR – Explorações de cafés, cervejarias e bares, Lda. – Autorização de alteração de utilização – Rua das Padeiras, 88 – União das Freguesias de Coimbra (Sé Nova, Santa Cruz, Almedina e São Bartolomeu)
Aprovado o regime excecional previsto no n.º 1 do artigo 133.º do Regulamento do PDM, tendo presente o deficit de um lugar de estacionamento público face à dotação mínima prevista no artigo 132.º do mesmo regulamento, pelos motivos invocados na informação técnica.
Deliberação 1312/2019 (Processo 37796)
Regime de reconhecimento e proteção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local – Proposta de reconhecimento da “Associação Solar da Praça” – Rua João de Deus, n.º 4 – Coimbra – União das Freguesias de Coimbra
Aprovado o interesse do eventual reconhecimento da Associação Solar da Praça como Entidade de Interesse Histórico e Cultural ou Social Local, devendo a decisão final de reconhecimento ser precedida de período de consulta pública de 20 dias (n.º 3, do artigo 6.º da Lei n.º 42/2017, de 14 de junho), publicitando o teor da informação técnica e a decisão do Executivo por Edital, no site do Município de Coimbra e da Associação RUAS. Findo o período da consulta pública, deverá ser tomada a decisão final quanto ao reconhecimento como entidade de interesse histórico, cultural e social local.
Outros
Deliberação 1313/2019 (Processo 40736)
Reestruturação Orgânica dos Serviços Municipais – Proposta de alteração ao Mapa de Pessoal de 2019
Submetida à Assembleia Municipal a aprovação da primeira alteração ao Mapa de Pessoal da Câmara Municipal de Coimbra para o ano de 2019, com vista à adequação do mesmo à nova estrutura orgânica dos serviços municipais, publicada no Diário da República, n.º 136, 2.ª série, de 18/07, através do Aviso n.º 11707/2019.
Deliberação 1314/2019 (Processo 38247)
Proposta de abertura de procedimentos concursais para provimento de cargos de direção intermédia de 1.º grau – Aditamento
Submeter à Assembleia Municipal a proposta de alteração da constituição do júri do concurso para provimento do cargo de Diretor do Departamento Jurídico, o qual deverá ser designado por deliberação da Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal, nos termos previstos no artigo 13.º da Lei nº 49/2012, de 29 de agosto.
Deliberação 1315/2019 (Processo 37848)
“URB_HealthS – Multidisciplinary expert panels improving URBan HEALT trainings for technicians and trainers” – Candidatura no âmbito do Aviso EIT Health
Aprovada a participação do Município de Coimbra no projeto “URB_HealthS – Multidisciplinary expert panels improving URBan HEALT trainings for technicians and trainers” com a disponibilização dos técnicos municipais, que se entenda por conveniente, para participação nas ações de formação no âmbito do projeto, participação esta que não resultará em quaisquer despesas para a Câmara Municipal de Coimbra.
Deliberação 1316/2019
Descentralização – Decreto-Lei n.º 116/2019, de 21/08 – Modelo de cogestão das áreas protegidas
Aceitar a transferência das competências previstas no Decreto-Lei n.º 116/2019, de 21 de agosto, para os anos de 2019 e 2020. 
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