A Câmara Municipal da Mealhada volta a alertar para a obrigatoriedade de limpeza de terrenos no que se refere à gestão das faixas de combustível. Estes trabalhos devem estar concluídos até 15 de março.
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A legislação é dirigida a proprietários, mas também a arrendatários, usufrutuários ou entidades que, a qualquer título, detenham terrenos confinantes a edifícios inseridos em espaços rurais. Estes são obrigados a proceder à gestão de combustível, numa faixa de largura não inferior a 50 metros, medida a partir da alvenaria exterior do edifício, sempre que esta faixa abranja terrenos ocupados com floresta, matos ou pastagens naturais.
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Nos aglomerados populacionais inseridos ou confinantes com espaços florestais, é obrigatória a gestão de combustível numa faixa exterior de proteção de largura mínima não inferior a 100 metros, sendo a sua execução da competência dos proprietários, arrendatários, usufrutuários ou entidades que, a qualquer título, detenham terrenos inseridos nesta faixa.
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Segundo o n.º 1 do artigo 163.º da Lei n.º 71/2018 de 31 de dezembro – Orçamento do Estado para 2019, as datas limite para a execução destes trabalhos foram alteradas, pelo que o prazo de 30 de abril foi antecipado para 15 de março (para a execução das faixas de 50 metros – casas isoladas – e de 100 metros – aglomerados populacionais).
A Câmara Municipal da Mealhada emitiu já um edital com todas as normas decorrentes do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho. Mais informações poderão ser obtidas junto do Gabinete Técnico Florestal, no edifício-sede da Câmara Municipal, às quartas-feiras, ou na página WebSig: http://sigmealhada.cm-mealhada.pt.
A Autarquia sublinha que, verificado o incumprimento (a partir de 15 de março), poderá realizar os trabalhos de gestão de combustível, desencadeando os mecanismos necessários ao ressarcimento da despesa efetuada. As coimas foram aumentadas para o dobro, sendo agora de 280€ a 10.000€, no caso de pessoas singulares, e de 1.600€ a 120.000€, no caso de pessoas coletivas.
A Câmara Municipal da Mealhada, à semelhança do que aconteceu o ano passado, vai avançar também com os trabalhos de manutenção das faixas de gestão de combustível da rede secundária, da sua competência, nomeadamente parque de campismo, polígonos industriais e rede viária municipal. Os trabalhos, cuja data prevista de início é 4 de fevereiro, serão desenvolvidos, em primeiro lugar, nas freguesias prioritárias (Luso e Vacariça).
O proprietário, seu representante ou administrador da propriedade, poderá acompanhar os trabalhos e deverá proceder à remoção do material lenhoso resultante das ações de gestão de combustível. Nos termos do disposto no n.º 15 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, os proprietários e outros produtores florestais são obrigados a facultar os necessários acessos às entidades responsáveis pelos trabalhos de gestão de combustível.
A Câmara solicita, por isso, a máxima compreensão, empenho e a colaboração de todos, de forma a proteger pessoas e bens.
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