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Ministra da Justiça realça colaboração de universidades em propostas legislativas

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A ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, realçou hoje a colaboração das faculdades de Direito de Lisboa e Coimbra na elaboração de propostas legislativas tendentes “à atualização de regimes civis”.

ministra da justiça

“O Ministério da Justiça está profundamente reconhecido às faculdades de Direito de Lisboa e de Coimbra, pela disponibilidade com que se dispuseram a colaborar na elaboração de propostas legislativas tendentes à atualização de regimes civis. Uma colaboração que se revelou já tão profícua na proposta de alteração do regime das incapacidades, nos seus pressupostos e efeitos”, disse a ministra, que falava em Lisboa.

Francisca Van Dunem referiu que o Ministério da Justiça está empenhado em manter essa colaboração com aquelas universidades “noutros segmentos a carecer de regulação ou de atualização normativa, como as novas realidades digitais com valor documental, a disciplina das pessoas coletivas ou o direito de família, a justificar recodificação”.

A titular da pasta da Justiça falava na sessão de abertura do Colóquio Internacional de Direito Civil, que decorreu na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, com a participação do presidente do Supremo tribunal de Justiça, Henriques Gaspar, do bastonário da Ordem dos Advogados, Guilherme Figueiredo, e do Professor Rui de Alarcão, presidente da Comissão Comemorativa dos 50 anos do Código Civil.

Na sua intervenção alusiva ao meio século do Código Civil (1966), a ministra lembrou que os últimos 50 anos foram “profundamente marcados, no mundo e em Portugal, por uma evolução social a um ritmo sem precedentes históricos” e que “as grandes alterações introduzidas no Código Civil – com uma dimensão de radicalidade – surgiram no segmento do direito da família, com a reforma de 1977”, concebida por Isabel Magalhães Colaço, que “operou uma revolução na regulação de um vasto conjunto de institutos atinentes às relações familiares e sucessórias”.

Henriques Gaspar centrou a sua intervenção na importância da jurisprudência que, no essencial, fez viver o Código Civil, evitando ruturas, embora haja novos caminhos a percorrer, designadamente em matérias como o regime das incapacidades e a usucapião e a realidade urbana.

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