A leitura destes extratos não dispensa a consulta dos processos respetivos. Publicação dos extratos das deliberações autárquicas e decisões dos respetivos titulares com eficácia externa (n.º 1 e 2 do Artigo 56.º,da Lei 75/2013, de 12 de setembro).
Deliberações da Reunião do Executivo Municipal de 28 de junho de 2021
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Administração Geral
Deliberação 2503/2021 (Processo 30287)
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Regulamento Interno para a Gestão de Documentos Administrativos do Município de Coimbra
Aprovado.
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Financeiro
Deliberação 2505/2021 (Processo 30321)
Recenseamento Eleitoral de 2021 – Comparticipação de Despesas
Aprovado transferir para as Juntas de Freguesia do concelho de Coimbra, de acordo com o preceituado no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 162/79, de 30 de maio, os montantes inscritos no quadro em ata, na importância total de 1.104,21€, relativos às despesas com o Recenseamento Eleitoral do ano de 2021.
Deliberação 2506/2021 (Processo 30956)
Contratação de Empréstimo de Médio e Longo Prazo para Financiamento da Aquisição de Imóvel sito na Rua Ferreira Borges, n.º 12/Praça do Comércio, n.º 61, Coimbra
Aprovada a Ata da Comissão de Análise do júri de 15/06/2021 para contratação do empréstimo de médio e longo prazo com a Caixa Geral de Depósitos; Aprovadas as cláusulas contratuais constantes da minuta do contrato de Empréstimo da Caixa Geral de Depósitos, o qual, dada a sua extensão, fica apenso à presente ata fazendo parte integrante da mesma, com destaque:
- Finalidade do empréstimo: Aquisição de imóvel sito na Rua Ferreira Borges, n.º 12/Praça do Comércio, n.º 61, Coimbra;
- Montante do empréstimo: 1.800.000,00 euros;
- Prazo global do empréstimo: até 180 meses a contar da data da perfeição do contrato (15 anos);
- Pagamento de juros e do capital: Amortizações do capital constantes e semestrais;
- Reembolso Antecipado: não havendo penalização para o município desde que o reembolso ocorra no final do período de contagem de juros e mediante pré-aviso de 30 dias;
- Taxa de juro: variável correspondente à média aritmética simples das taxas Euribor, a seis meses, acrescida de um spread de 0,795% (taxa de juro anual nominal de 0,282%);
- Modalidade de utilização: utilização imediata da totalidade do capital mutuado;
- Taxa de juro: Euribor a 6 meses média mensal acrescida de um spread de +0,795% (taxa de juro anual nominal de 0,282%);
- Garantia a prestar pelo município: A prevista no artigo 39.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro;
Aprovado submeter à autorização da Assembleia Municipal, nos termos da alínea f) do n.º 1 artigo 25.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a contratação de empréstimo de médio e longo prazo para financiamento da aquisição de Imóvel sito na Rua Ferreira Borges, n.º 12/Praça do Comércio, n.º 61, Coimbra, à Caixa Geral de Depósitos.
Deliberação 2507/2021 (Processo 31025)
COVID 19 – Mercado Municipal D. Pedro V – Prorrogação de Medidas Municipais Extraordinárias de Apoio aos Comerciantes
Aprovada a prorrogação da isenção, a título excecional, estimada em 17.000€, das taxas de ocupação permanente em bancas e lojas e das taxas de ocupação diária/produtores agrícolas, pelo período de 3 meses (julho, agosto e setembro de 2021) do Mercado Municipal D. Pedro V.
Deliberação 2508/2021 (Processo 31226)
COVID 19 – Prorrogação de Medidas Municipais de Apoio à Economia Local – Proposta de Isenção – Concessões Municipais
Aprovada a prorrogação das Medidas Municipais Extraordinárias de Apoio à Economia Local consubstanciada na isenção da cobrança do pagamento mensal dos espaços mencionados em ata, concessionados pelo Município de Coimbra, (cujo valor estimado é de 71.341,08€,), até 30 de setembro de 2021, considerando as disposições conjugadas do n.º 2 do artigo 16.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, e da legislação específica da COVID-19, designadamente, o artigo 2.º, n.º 1 da Lei n.º 6/2020, de 10 de abril.
Deliberação 2509/2021 (Processo 31195)
COVID 19 – Prorrogação de Medidas Municipais de Apoio à Economia Local – Proposta de Isenção – Rendas Comerciais Municipais
Aprovada a prorrogação das Medidas Municipais Extraordinárias de Apoio à Economia Local, consubstanciada na isenção do pagamento das rendas dos espaços comerciais mencionados em ata arrendados pelo Município (cujo valor estimado é de 6.236,04€), até 30 de setembro de 2021, considerando as disposições conjugadas do n.º 2 do artigo 16.º da Lei 73/2013, de 3 de setembro e da legislação específica da COVID-19, designadamente, o artigo 2.º, n.º 1 da Lei 6/2020, de 10 de abril. Aprovado, considerando o igual tratamento, princípio de igualdade, a que a administração se encontra sujeita, que se estenda à entidade Sarmento & Sarmento, Lda. a isenção do pagamento das rendas comerciais, com efeitos a julho de 2020 e até junho de 2021, ou seja, 12 meses, período em que os outros arrendatários e concessionários usufruíram da isenção dos pagamentos das rendas, no montante global da isenção, pelo período de 12 meses, corresponde ao valor total de 10.761,25€.
Deliberação 2510/2021 (Processo 31096)
COVID 19 – Prorrogação das Medidas Municipais Extraordinárias de Apoio à Economia Local – Isenção do Pagamento de Taxas por Ocupação do Espaço Público e de Alargamento da Área de Esplanadas de Apoio aos Estabelecimentos
Prorrogadas as medidas de isenção de taxas pela ocupação do espaço público com equipamento de apoio aos estabelecimentos, exceto no que diz respeito às instituições bancárias, de crédito e seguradoras, e autorizado o alargamento das esplanadas, até ao próximo dia 30 de setembro de 2021, altura em que deverão ser reavaliadas estas medidas.
Deliberação 2511/2021 (Processo 31138)
COVID 19 – Prorrogação das Medidas de Apoio e Incentivo à Promoção da Retoma de Hábitos Culturais no Convento São Francisco
Aprovada a manutenção da redução do preço dos espaços do Grande Auditório e da Antiga Igreja, respetivamente os pontos 1.2 e 3.1 do artigo 14.º da Tabela Geral de Preços e Tarifas Municipais, do Regulamento Geral de Taxas e Preços Municipais, Regulamento n.º 307/2021, nos seguintes termos:
- O valor é calculado mediante as limitações de lotação definidas pelas orientações da DGS e Governo de Portugal no âmbito da pandemia provocada pela COVID-19, que, atualmente, para o Grande Auditório corresponde a 50% e na Antiga Igreja a aproximadamente 1/3 – variável mediante implementação cénica, i.e., a medida excecional de redução do preço de aluguer de espaço é variável e evolutiva, visto que, acompanha regularmente as eventuais alterações que impliquem mudanças na lotação das salas.
- A redução aplica-se somente ao valor de espaço mantendo-se inalterados os valores de equipamento, montagens e desmontagens.
- É aplicável ao aluguer para promoção de atividades de natureza cultural e/ou artística, com efeitos até 31 de dezembro de 2021 e sujeita a permanente revisão e atualização conforme as orientações da DGS e legislação em vigor.
Aprovada a manutenção de preço zero, na utilização dos espaços do Convento São Francisco constantes da Tabela Geral de Preços e Tarifas Municipais do RGTPM, nos seguintes termos:
- O programa excecional de apoio dirige-se a artistas de Coimbra ou residentes no concelho no âmbito da sua atividade artística.
- Aplica-se na utilização de espaço e equipamentos, de acordo com a disponibilidade de programação do CSF, para trabalhos de gravação áudio e/ou vídeo, para fins concursais ou de outro âmbito devidamente fundamentado.
- Os trabalhos a desenvolver não podem exceder os dois dias.
- Tem efeitos até 31 de dezembro de 2021 e está sujeito a permanente revisão e atualização conforme as orientações da DGS e legislação em vigor.
Equipamento Rural, Urbano e Património
Deliberação 2512/2021 (Processo 30827)
Ampliação do Jardim do Penedo da Saudade – Anteprojeto
Aprovado o anteprojeto de execução “Ampliação do Jardim do Penedo da Saudade”, elaborado de acordo com as premissas do caderno de encargos e programa preliminar, e o sequente desenvolvimento da fase seguinte do projeto (projeto de execução) de acordo com o caderno de encargos. Para a elaboração desta fase do projeto será necessário executar as sondagens geotécnicas necessárias ao desenvolvimento dos projetos do percurso elevado em relação ao terreno, definido no Anteprojeto. Deverão, também, ser projetadas estruturas de consolidação e/ou proteção em zonas em que se verifica a instabilidade de taludes.
Transportes e Comunicações
Deliberação 2513/2021 (Processo 25938)
Programa de Redução Tarifária (PART) – Repartição do Reforço Extraordinário do PART e do PROTransP pelas Autoridades de Transportes da CIM da Região de Coimbra
Tomado conhecimento do despacho do presidente, de 27/05/2021, que homologou que as verbas sejam na totalidade alocadas às compensações a atribuir aos operadores de transporte de passageiros pela realização dos serviços de transporte público essenciais, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 14-C/2020, de 07/04, prorrogado através do Decreto-Lei n.º 6-B/2021, de 15/01, e que seja remetido até dia 27/05/2021, à CIM/RC para posterior envio ao Fundo Ambiental, o plano de aplicação das verbas do PROTransP para 2021, que cabem à AT de Coimbra, conforme solicitado pela CIM/RC em 21 de maio de 2021, tendo em conta a repartição aprovada por deliberação do Conselho Intermunicipal da CIM/RC de 20/05/2021, para a dotação do PROTransP (Despacho n.º 3387-A/2021) e do Reforço Extraordinário do PART.
Deliberação 2514/2021 (Processo 30081)
Subsídio à Exploração – Comparticipação Financeira no Custo Social dos Transportes
Ratificado o despacho do presidente, de 22/06/2021, que aprovou a atribuição aos SMTUC do valor do Subsídio à Exploração de 2 duodécimos de 2021, no valor de 1.114.152,66€, justificado pelo cálculo dos Fundos Disponíveis para o semestre de junho a novembro de 2021 com apuramento de fundos disponíveis e normal funcionamento da tesouraria e de acordo com o n.º 4 do Despacho n.º 3515-A/2021, de 01/04, e n.º 3 do artigo 305.º da LOE/2021.
Deliberação 2515/2021 (Processo 5598)
Linha n.º 41/Santa Clara – Vale das Flores – Alteração de Percurso para Servir a Paragem da Zona da Boavista/Fonte da Talha
Aprovada, na qualidade de Autoridade Municipal de Transportes do Município de Coimbra, nos termos da alínea a) do n.º 2, do Artigo 4.º do Regime Jurídico para o Serviço Público de Transporte de Passageiros (RJSPTP) – Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, a título experimental, a partir de 1 de julho, a alteração do percurso da Linha n.º 41/Santa Clara – Vale das Flores, no regresso aos Alqueves, passando este a efetuar-se, a partir da Av. Mendes Silva via rotunda da Boavista, servindo a paragem ali existente, acedendo posteriormente à Ponte Rainha Santa Isabel, em alternativa ao percurso atualmente efetuado de forma direta entre a Av. Mendes Silva e Ponte Rainha Santa Isabel no acesso ao IC2 (Banhos Secos).
Educação
Deliberação 2516/2021 (Processo 28805)
Empreitada Centro Escolar de Cernache – Análise aos pedidos de esclarecimento, erros e omissões
Ratificado o despacho do presidente, de 15/06/2021, que aprovou a ata do júri referente a pedidos de esclarecimentos apresentados pelos concorrentes à empreitada do Centro Escolar de Cernache, não havendo lugar a qualquer prorrogação do prazo de entrega das propostas por via dos atuais esclarecimentos nem alteração do valor base da empreitada.
Deliberação 2517/2021 (Processo 31299)
Cedência da Escola EB1 da Cidreira – Celebração de Protocolo de Cessão Precária com a União de Freguesias Antuzede e Vil de Matos
Aprovado ceder a antiga Escola EB1 da Cidreira, através da celebração de Protocolo de Cessão Precária com a União de Freguesias de Antuzede e Vil de Matos, para atividades promovidas pelo Grupo de Danças e Cantares da Cidreira, bem como para promoção da Escola de Música pela própria Junta de Freguesia.
Deliberação 2518/2021 (Processo 21866)
Cedência da Escola EB1 de Cioga do Campo – Celebração de Protocolo de Cessão Precária com a Junta de Freguesia de S. João do Campo
Cedida a antiga escola EB1 da Cioga do Campo, através da celebração de Protocolo de Cessão Precária com a Junta de Freguesia de S. João do Campo, para desenvolvimento de atividades de lazer, cultura e recreio com a população local, promovidas pela Espalhafolias – Associação Cultural e Recreativa.
Tempos livres e desporto
Deliberação 2522/2021 (Processo 24931)
Projeto Final do Regulamento de Funcionamento e Utilização da Pista de Atletismo do Estádio Municipal Cidade de Coimbra
Aprovado.
Deliberação 2523/2021 (Processo 30341)
Regulamento Municipal de Apoio ao Desporto (RMAD) – Proposta de Comparticipações Financeiras aos Clubes e Associações de Modalidades do Concelho de Coimbra referente à Época Desportiva 2020/2021
Atribuídos os seguintes apoios financeiros, mediante a celebração dos respetivos contratos-programa de desenvolvimento desportivo, cujas minutas ficam apensas à presente ata fazendo parte integrante da mesma, de acordo com o previsto no RMAD e na NCI, e conforme disposto no Decreto-lei n.º 273/2009, de 1 de outubro:
Associação Desportiva NX Academia Futebol AFN 10 2.000,00€;
Acrogym Clube de Coimbra 4.500,00€;
Associação Académica de Coimbra 202.500,00€;
Associação Académica de Coimbra/OAF 12.000,00€;
Associação de Basquetebol Coimbra 3.000,00€;
Associação Basquetebol Vincit qui si Vincit – Academia de Basquetebol 2.000,00€;
Associação Cristã da Mocidade 12.000,00€;
Associação Cultural Recreativa Desportiva Os Vicentinos 8.000,00€;
Associação Cultural de Vilarinho 500,00€;
Associação Desportiva e Recreativa dos Lugares
de Casal da Misarela, Misarela, Vale de Canas, Ribeira e Barca 1.500,00€;
Associação Desportiva e Cultural da Adémia 6.000,00€;
Associação Desportiva de Souselas 10.000,00€;
Associação Distrital de Atletismo de Coimbra 3.000,00€;
Associação Distrital de Judo de Coimbra 3.000,00€;
Associação de Estudantes da Escola Superior Agrária de Coimbra 8.500,00€;
Associação de Ginástica do Centro 3.000,00€;
Associação de Kempo Chinês do Centro 2.000,00€;
Associação de Natação de Coimbra 3.000,00€;
Associação Ornitológica de Coimbra 500,00€;
Associação Olhar Vinteum 1.500,00€;
Associação de Paralisia Cerebral de Coimbra 7.000,00€;
Associação de Patinagem de Coimbra 3.000,00€;
Associação Recreativa Casaense 8.000,00€;
ATC – Associação de TenChi de Coimbra 2.000,00€;
CAD Associação Coimbra Basquete 8.000,00€;
Casa do Povo de Ceira 500,00€;
CCSMB Clube Cães de Caça BTT 1.500,00€;
Centro Cultural e Recreativo Valonguense 1.500,00€;
Centro Cultura e Desporto do Judo Clube de Coimbra 12.000,00€;
Centro de Apoio Social de Pais e Amigos da Escola n.º10 2.000,00€;
Centro Hípico de Coimbra 12.000,00€;
Centro Norton de Matos 12.000,00€;
Centro Popular de Trabalhadores de Sobral de Ceira 19.500,00€;
Centro Social S. João 8.000,00€;
Centro Social da Marmeleira 1.000,00€;
Club Desportivo de Assafarge 3.000,00€;
Clube de Aeromodelismo de Coimbra 1.000,00€;
Clube Automóvel do Centro 5.000,00€;
Clube Bilhar Coimbra 2.000,00€;
Clube Desportivo Pedrulhense 7.500,00€;
Clube Fluvial de Coimbra 7.500,00€;
Clube de Futebol Santa Clara 5.000,00€;
Clube de Karaté de Coimbra 1.000,00€;
Clube de Praticantes de Artes Marciais Mistas de Coimbra 2.288,90€;
Clube de Praticantes Coimbra Stand Up Padlle 2.000,00€;
Clube de Praticantes Coimbra Trail Running 2.000,00€;
Clube Recreativo do Calhabé 3.000,00€;
Clube de Ténis de Coimbra 8.000,00€;
Clube União 1919 12.000,00€;
Clube de Veteranos de Atletismo de Coimbra 3.000,00€;
Comité Regional de Rugby do Centro 3.000,00€;
Desperta Capacidades – Associação Desportiva, Recreativa, Cultural e Social 500,00€;
Dojo Fit – Associação para a Formação e Prática Desportiva 1.000,00€;
Escola de Judo de Coimbra – Clube Sakura 4.500,00€;
Esperança Atlético Clube 8.000,00€;
Federação de Motociclismo de Portugal 5.000,00€;
Fundação Beatriz Santos 2.000,00€;
Futebol Clube S. Silvestre 3.000,00€;
Grupo Recreativo “O Vigor da Mocidade” 12.000,00€;
Grupo Recreativo Eirense 12.500,00€;
Grupo Veteranos Taveiro 500,00€;
Instituto Português de Kenpo 1.000,00€;
Juventude Desportiva e Recreativa de Arzila 3.000,00€;
Lordemão Futebol Clube 5.000,00€;
Olivais Futebol Clube 20.000,00€;
Quinta das Lágrimas Clube de Golfe 4.500,00€;
Real Clube de Brasfemes 6.000,00€;
Sanjoanense Atlético Clube 3.000,00€;
Shukokai Karaté Santa Clara 1.000,00€;
Sport Club Conimbricense 8.000,00€;
Sporting Clube Ribeirense 10.000,00€;
União Desportiva Recreativa Lôgo de Deus 1.000,00€;
União Desportiva e Recreativa de Cernache 6.000,00€.
Deliberação 2524/2021 (Processo 28865)
Projeto Final do Regulamento de Funcionamento e Utilização da Pista Municipal de BMX
Aprovado.
Deliberação 2525/2021 (Processo 31124)
Programa Desportivo Municipal das Festas da Cidade de Coimbra – Eventos Desportivos
Aprovada a atribuição de isenção do pagamento de taxas, no valor de 3.344,36€ relativo ao apoio do Município aos eventos, Campeonato Regional de Fundo e Campeonato Nacional de Kayak Polo II, conforme previsto no n.º 3 do artigo 8.º, do Regulamento Geral de Taxas e Preços Municipais, considerando de relevante interesse público o evento do ponto de vista desportivo, económico e social, para o Município de Coimbra.
Ação social
Deliberação 2519/2021 (Processo 12286)
Centro Social de Torres do Mondego – Aquisição de Equipamento
Atribuído um apoio financeiro no valor de 14.546,77€ ao Centro Social de Torres do Mondego para comparticipar a aquisição de equipamento (cozinha, lavandaria e salas), para o edifício onde funcionam as respostas sociais de Creche, Jardim de Infância e Centro de Atividades de Tempos Livres.
Deliberação 2520/2021 (Processo 30617)
RMAAS – Centro Social e Paroquial da Pedrulha – Aquisição de Equipamento
Atribuído um apoio financeiro no valor de 2.757,46€ ao Centro Social e Paroquial da Pedrulha para comparticipar a aquisição de equipamento (plataforma elevatória elétrica para carrinha).
Deliberação 2521/2021 (Processo 12678)
RMAAS – Conferência de São Paulo – Apoio à Atividade na Área da Ação Social
Atribuído um apoio financeiro no valor de 7.453,62€ à Conferência de São Paulo para comparticipar o desenvolvimento da sua atividade na área da ação social, designadamente atendimento e acompanhamento social, apoio alimentar a agregados familiares em situação socioeconómica vulnerável, serviço de transporte de ambulância para doentes não urgentes, Projeto Vicentino Bem-Me-Quer e atividades lúdicas e recreativas.
Habitação
Deliberação 2526/2021 (Processo 27658)
Proposta de Realojamento do Agregado Familiar para a Habitação Municipal sita no Bairro da Fonte da Talha
Realojado provisoriamente o agregado familiar de CRPM, mediante a celebração de contrato de arrendamento, na habitação municipal, de tipologia T2, sita no Bairro da Fonte da Talha, Lote 23 – rés do chão direito, pela renda mensal de 4,39€, ao abrigo da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, alterada e republicada pela Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto e do RMAAHRAA, devendo ser equacionada mudança de habitação logo que se verifique disponibilidade dentro do parque habitacional.
Deliberação 2527/2021 (Processo 31073)
Proposta de Realojamento do Agregado Familiar para a Habitação Municipal sita na Couraça dos Apóstolos
Realojada MCSN, mediante a celebração de contrato de arrendamento, na habitação municipal, de tipologia T1, sita na Couraça dos Apóstolos, n.º 5/7 – 1.º andar, pela renda mensal de 4,39€, ao abrigo da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, alterada e republicada pela Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto e do RMAAHRAA.
Deliberação 2528/2021 (Processo 26934)
Proposta de Realojamento do Agregado Familiar para a Habitação Municipal sita no Bairro da Conchada
Realojado o agregado familiar de TPCM, mediante a celebração de contrato de arrendamento, na habitação municipal, de tipologia T2, sita no Bairro da Conchada, bloco 30, 1.º – Esq.º, pela renda mensal de 4,39€, ao abrigo do regime excecional previsto no artigo 14.º da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, alterada e republicada pela Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto, conjugado com a alínea b) do n.º 4, alíneas a) e c) do n.º 5 e do n.º 6 do artigo 6.º do RMAAHRAA.
Ambiente e saneamento básico
Deliberação 2529/2021 (Processo 28014)
Desassoreamento da Albufeira do Açude-Ponte de Coimbra – Ressarcimento do Custo Suportado com as Horas Extraordinárias da Equipa da Fiscalização
Executar o remanescente do seguro caução apólice n.º 100017916/200, prestado pela Cosec – Companhia de Seguro de Créditos, S.A., ainda em posse do Município, no valor de 14.771,58€, correspondente a 10% do valor dos trabalhos por rececionar definitivamente, para amortização de parte do valor despendido pelo Município, com o pagamento de horas extraordinárias da equipa de fiscalização; Enviar o presente processo ao Departamento Jurídico, para procedimentos subsequentes, de modo a garantir o remanescente do valor de 92.210,93€ (com IVA) pago pelo Município, à equipa de Fiscalização externa.
Promoção do desenvolvimento
Deliberação 2530/2021 (Processo 31269)
Ciclovia do Mondego – Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências
Aprovada a realização do contrato interadministrativo, nos termos propostos na informação da Divisão de Mobilidade, Transportes e Trânsito, acima identificada e condicionado à revisão/fundamentação mais precisa da repartição dos encargos financeiros previstos na cláusula 6.ª, devendo o referido contrato ser submetido à Assembleia Municipal, nos termos da alínea m), do artigo 33.º, do Anexo I à Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, órgão com a competência para autorizar a celebração de contratos de delegação de competências entre a Câmara Municipal e a Comunidade Intermunicipal, conforme disposto na alínea k), do artigo 25.º do mesmo Anexo I ao referido diploma.
Ordenamento do território e urbanismo
Deliberação 2531/2021 (Processo 26828)
Imobiliária Imobelfo, Lda. – Licenciamento de Obras de Reabilitação – Av. ª Fernão de Magalhães, n.º 216 – União das Freguesias de Coimbra – Dispensa da Dotação dos Lugares de Estacionamento – Regt.º 24043/2021
Dispensada, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 133.º do Regulamento do Plano Diretor Municipal de Coimbra, a dotação dos lugares de estacionamento, 6 lugares de estacionamento público e 6 lugares de estacionamento privado, nos termos e com os fundamentos constantes da informação da Divisão de Gestão Urbanística Centro; Que o uso público do estacionamento, por parte dos clientes/utilizadores daquela atividade económica, seja assegurado de forma gratuita, considerando que as necessidades relativas à dotação de lugares de estacionamento encontram-se indexadas às atividades económicas, no caso em apreço, ao Estabelecimento Hoteleiro.
Deliberação 2532/2021 (Processo 31287)
Quotidianprogress, Lda. – Alteração da Operação de Loteamento n.º 438 – Obras de Urbanização – Ínsua dos Bentos – Regt.º 33490/2021
Deferido o pedido de licenciamento de alteração da operação de loteamento, titulado pelo alvará de loteamento n.º 438, relativo às obras de urbanização/infraestruturas, nos termos e com os fundamentos constantes da informação da DGUC; Aprovada a redução do valor da Caução referente à garantia bancária n.º 320.02.0397921 do Banco Comercial Português, em € 357.340,57, tendo em consideração a informação acima referenciada e o facto de que o promotor em sede do registo n.º 22846/2021 solicitou “Que o montante a abater correspondente à referida receção parcial seja considerado para assegurar as novas obras da urbanização nomeadamente a ponte pedonal, permitindo assim a manutenção da mesma garantia bancária atualmente em vigor”, devendo assim ficar caucionado o valor de € 4.948.581,16, ao abrigo do disposto da alínea b) do n.º 4 do artigo 54.º do RJUE, com conhecimento à entidade bancária.
Deliberação 2533/2021 (Processo 24594)
Mercado Abastecedor da Região de Coimbra, S.A. – Pedido de Isenção do Pagamento de Taxa – Reveles/Taveiro – União das Freguesias de Taveiro, Ameal e Arzila – Regt.º 34398/2020
Aprovado reconhecer que a operação urbanística reveste / prossegue relevante interesse público, para efeitos de redução de 50% do valor de 189.836,30€ referente às taxas urbanísticas, ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 92.º do RMUE.
Deliberação 2534/2021 (Processo 31244)
Sistema de Informação Cadastral Simplificada no Município de Coimbra – Ponto de Situação e Protocolo de Colaboração
Tomado conhecimento do ponto de situação do projeto do cadastro rústico simplificado e aprovados os protocolos com a Associação de Beneficiários da Obra de Fomento Hidroagrícola do Baixo Mondego e com a Empresa Número Sensação, Lda..
Deliberação 2535/2021 (Processo 30861)
Prémio Municipal de Arquitetura Diogo de Castilho – Edição 2021 – Homologação da Ata da Reunião do Júri
Homologada a Ata da Reunião do Júri, (devidamente assinada pelos 5 membros do Júri), correspondendo a:
- Atribuição do Prémio Municipal de Arquitetura Diogo de Castilho – Edição de 2021, à obra “Casa no Areeiro”, projeto de moradia unifamiliar da autoria do Arq. João Mendes Ribeiro, com base nas razões e justificação que constam da referida Ata da Reunião do Júri;
- Atribuição de Menção Honrosa, à obra “Casa Gomes Freire”, projeto de reabilitação e reconversão numa única unidade habitacional da autoria do Arq. Hugo Tocha de Carvalho, pela razão que consta da respetiva deliberação do Júri do Prémio.
O prémio pecuniário de 10.000€, valor fixado por deliberação da Câmara Municipal de 22/03/2021, é atribuído ao(s) arquiteto(s) projetista(s) da obra, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento.
Freguesias
Deliberação 2536/2021 (Processo 30635)
Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências de 2018 a 2021 – Obras da Adenda do Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências de 2019 contratualizadas com a União das Freguesias de Coimbra – Proposta de Alteração
- Anulada a obra “Construção de passeio e valetas espraiadas na Estrada de Coselhas”, no valor de 77.600€, inseridas na adenda ao Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências da Câmara Municipal com a União das Freguesias de Coimbra, conforme o estipulado o n.º 3 da cláusula 3.ª do Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências; Autorizada a criação de duas novas obras:
- “Construção de ossários no Cemitério da Pedrulha”, no valor de 22.130€;
- “Reabilitação do Mercado do Calhabé”, no valor de 31.479,77€;
- Autorizado o reforço da despesa em 14.102,40€ e a aprovação do compromisso para execução da obra de “Alargamento do acesso pedonal entre o Largo da Ass. Conchada e a Urbanização Social Quinta da Misericórdia”; Autorizado o reforço da despesa em 9887,83€ e a aprovação do compromisso para execução da obra de “Requalificação de ruas no centro da Pedrulha”.
Deliberações da Reunião
do Executivo Municipal de
30 de junho de 2021
Habitação
Deliberação 2537/2021
Aprovação do Acordo de Colaboração no âmbito da Estratégia Local de Habitação do Município de Coimbra / Programa de Habitação 1.º Direito
Ratificado.
Outros
Atribuição de Distinções Honoríficas, conforme o disposto no Regulamento Municipal das Distinções Honoríficas (Edital n.º 23/2015):
Deliberação 2538/2021
Atribuída a Medalha da Cidade, Grau Ouro, ao Jornal Diário de Coimbra.
Deliberação 2539/2021
Atribuída a Medalha da Cidade, Grau Ouro, ao Instituto Português de Oncologia de Coimbra Francisco Gentil, E.P.E.
Deliberação 2540/2021
Atribuída a Medalha de Mérito Empresarial, Grau Ouro, à Bluepharma – Indústria Farmacêutica, S.A.
Deliberação 2541/2021
Atribuída a Medalha da Cidade, Grau Ouro, à Associação Portuguesa de Pais e Amigos do Cidadão Deficiente Mental.
Deliberação 2542/2021
Atribuída a Medalha de Mérito Empresarial, Grau Ouro, à Feedzai – Consultadoria e Inovação Tecnológica, S.A.
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