O Governo considera que a Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) vai ficar com meios reforçados para identificar despedimentos coletivos ilegais, uma vez que a DGERT lhe vai enviar informação sobre despedimentos coletivos que lhe são comunicados.
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Em comunicado hoje divulgado, o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social informou que, nos termos do Código do Trabalho, a Direção-Geral do Emprego e Relações do Trabalho (DGERT) vai passar a enviar à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) e ao Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP) os despedimentos coletivos que lhe são comunicados.
Segundo o ministério, este é um “mecanismo de reforço dos poderes” da ACT, uma vez que “poderá identificar rapidamente todos os despedimentos coletivos com indícios de não estarem de acordo com a lei e que sejam sinalizados por denúncia de trabalhadores, sindicatos ou outros meios”.
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No início de abril, o Governo anunciou que os inspetores da ACT terão poderes para suspender despedimentos quando haja indícios de ilegalidades, evitando abusos cometidos por entidades patronais na vigência do estado de emergência para combater a covid-19.
A mesma informação será enviada pela Direção-Geral do Emprego e Relações do Trabalho (DGERT) para o Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP), o que, segundo o Governo, reforça os meios de acompanhamento dos trabalhadores alvo de despedimento coletivo, o acesso à proteção social e a políticas ativas de emprego.
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Esta medida inclui todos os processos entrados na DGERT após 01 de março, abrangendo despedimentos ocorridos durante a pandemia pelo covid-19.
Citado em comunicado, o secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional, Miguel Cabrita, disse que com esta informação “os serviços públicos ficam mais capacitados para agir no âmbito das suas competências”, com “acompanhamento mais ágil e próximo das pessoas em risco de ficar em situação de desemprego”.
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