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Os diplomas setoriais da transferência de competências para as autarquias nas áreas da educação, saúde e cultura já consagram os termos dos valores a transferir para os municípios do Fundo de Financiamento da Descentralização, informou hoje o Governo.
Uma nota à comunicação social do gabinete do ministro da Administração Interna indica que “os diplomas setoriais da descentralização de competências nas áreas de educação, saúde e cultura consagram os termos de transferência dos valores do Fundo de Financiamento da Descentralização para os municípios”.
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“As verbas referentes ao envelope financeiro da descentralização estão já inscritas, em sede de Orçamento do Estado para 2019, nos programas orçamentais dos ministérios respetivos”, esclareceu o gabinete do ministro Eduardo Cabrita.
A mesma nota acrescentou que as dotações para cada área “serão, assim, transferidas para cada município que pretenda exercer, já em 2019, as competências transferidas no âmbito do processo de descentralização”.
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“Os mecanismos necessários à execução financeira dos diplomas setoriais serão expressamente previstos no decreto-lei de execução orçamental”, conclui o comunicado do ministério responsável pela área das autarquias.
A nota governamental surge na sequência do repto lançado, na terça-feira, pelo presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) para que o Governo e os partidos com assento parlamentar clarifiquem “rapidamente” a forma do financiamento da descentralização.
Segundo o socialista Manuel Machado, o Governo e os partidos representados na Assembleia da República “têm de clarificar, rapidamente, como será garantido o financiamento da descentralização”, ou seja, “como serão transferidos os recursos financeiros às autarquias locais e às entidades intermunicipais para a execução de novas competências”.
O também presidente da Câmara de Coimbra, que falava após uma reunião do conselho diretivo da ANMP, advogou que a clarificação tem de ser feita “antes da entrada em vigor dos decretos-lei setoriais” em falta.
O autarca explicou que, quando a maioria dos diplomas setoriais “já estão aprovados”, a questão do respetivo financiamento “suscita a preocupação da ANMP”, pois o parlamento reprovou, no âmbito da lei do Orçamento do Estado para 2019, “a possibilidade de constituição do Fundo de Financiamento da Descentralização (FFD)”.
A ANMP participou no processo de alteração da Lei das Finanças Locais, também já publicada e na qual ficou prevista a criação do FFD, para financiar as atribuições a transferir, bem como na elaboração da lei-quadro da transferência de competências para autarquias e entidades intermunicipais.
No âmbito da descentralização foram já publicados os diplomas setoriais nos domínios das praias, jogos de fortuna ou azar, promoção turística, vias de comunicação, justiça, fundos europeus e captação de investimento, bombeiros voluntários, atendimento ao cidadão, habitação, património e estacionamento público.
O Governo aprovou ainda os diplomas relacionados com policiamento de proximidade, proteção civil, cultura, ação social, educação, saúde, transporte em vias navegáveis interiores, áreas portuárias, áreas protegidas e ainda o decreto da proteção e saúde animal e segurança dos alimentos, este, entretanto, promulgado pelo Presidente da República.
Além destes diplomas setoriais, num processo gradual de descentralização entre 2019 e 2021 – altura em que as novas atribuições serão transferidas em definitivo –, falta aprovar o decreto de novas competências das freguesias.
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