O Tribunal Central de Instrução Criminal decidiu não levar a julgamento sete arguidos, entre eles o presidente do município de Condeixa-a-Nova, acusados de participação económica em negócio com o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ). 
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O presidente da Câmara de Condeixa-a-Nova, no distrito de Coimbra, era acusado pelo Ministério Público (MP) de atribuir obras por ajuste direto à empresa de um amigo, Armindo Marto, do grupo recreativo Os Pingas (com alegadas ligações à Maçonaria), também arguido, quando era vogal do IGFEJ e responsável pelas Obras e Património.
Os factos constantes da acusação, que foi desencadeada por uma denúncia anónima feita em 2013, remontam a 2010 e 2011 e dizem respeito a cinco empreitadas de reabilitação adjudicadas por ajuste direto.
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“Esta decisão [do Tribunal Central de Instrução Criminal] mostra que a justiça funciona. É lamentável que as pessoas sejam julgadas publicamente com base em acusações infundadas”, disse hoje o autarca à agência Lusa, que pediu a instrução do processo.
No despacho, a que a agência Lusa teve acesso, o juiz Carlos Alexandre não corroborou a tese do MP e entendeu que “não se mostram preenchidos os pressupostos conducentes à consideração de que está suficientemente indiciada a participação destes arguidos, sendo mais forte a possibilidade de absolvição em sede de julgamento, em face dos factos que lhes são imputados”.
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No documento, o juiz diz que os “factos não estão suficientemente indiciados”, considerando que, perante os depoimentos invocados pela acusação, existem “as maiores dúvidas” de que haja prova “conjugada e concatenada”.
No caso do presidente da Câmara de Condeixa-a-Nova, Carlos Alexandre considera que “não é expectável” a existência de indícios para uma condenação, porque “a acusação não identifica claramente a forma de participação, as circunstâncias concretas ou factos concretos”, em que se traduziu a sua intervenção.
Em declarações à agência Lusa, o autarca Nuno Moita reclama inocência e salienta que nunca existiram “indícios para uma acusação deste teor, sem consistência nenhuma, como demonstra a decisão do juiz Carlos Alexandre”.
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