Política
Sindicato lança petição para suspender projeto de decreto-lei sobre limites de tempo de voo
O Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil (SNPVAC) lançou hoje uma petição para suspender o projeto de decreto-lei sobre os limites do tempo de voo, tempo de serviço e repouso, por eliminar “direitos adquiridos basilares”.
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“Não pode este sindicato aceitar que a pretexto de uma alegada ‘compatibilização do regime jurídico constante do decreto-lei nº 139/2004 de 5 de junho com o regime jurídico constante da sub-parte FTL do Anexo III ao Regulamento (UE) nº 965/2012’ se eliminem direitos adquiridos basilares dos tripulantes de cabine em matéria de limites de tempos de voo, de serviço e repouso e, consequentemente, se comprometa a segurança de voo”, explicou o SNPVAC, em comunicado.
Em causa está o projeto de decreto-lei que estabelece os limites do tempo de voo, do tempo de serviço e os requisitos do repouso do pessoal móvel da aviação civil, que decorre da transposição de uma diretiva comunitária para o regime nacional.
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O sindicato lembrou que, a propósito da revisão do decreto-lei em vigor, foram levadas a cabo, em 2008, reuniões tuteladas pela Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) para se chegar a um consenso entre as empresas, os sindicatos e as associações do setor.
Segundo o SNPVAC, deste então, o Governo não deu mais informações sobre os desenvolvimentos da matéria, tendo o sindicato sido agora “confrontado” com uma proposta de revogação do decreto-lei n.º 139/2004, de 5 de junho, que não salvaguarda “a segurança de voo”, tal como está no texto comunitário, que não permite aos “Estados-membros quaisquer reduções dos atuais níveis de proteção do pessoal móvel da aviação civil”.
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“O presente projeto configura uma incorreta transposição das normas comunitárias porque não as verte corretamente no ordenamento jurídico nacional”, apontou o sindicato dos tripulantes.
Os representantes dos trabalhadores consideram, ainda, que o projeto de decreto-lei “não resolve um problema de fundo” da profissão, por exemplo, no que diz respeito à proteção da parentalidade.
“Esta e outras matérias assumem particular relevância quando no nosso país centenas de tripulantes de cabine não têm a sua atividade profissional regulada por Convenções Coletivas de Trabalho, socorrendo-se apenas da proteção da lei”, sublinhou o sindicato, acrescentando que estes temas mereciam uma atenção redobrada por parte do Governo, tendo em conta o número de violações reportadas à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), à Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE) e à Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT).
A petição lançada pelo SNPVAC, com o objetivo de ver suspensa a aprovação deste documento na Assembleia da República, está disponível até 08 de julho, data em que termina o prazo de consulta pública ao projeto de decreto-lei.
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