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Tribunais

Ryanair apresenta nova queixa contra ajudas do Governo à TAP

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A Ryanair apresentou uma nova queixa no Tribunal de Justiça da União Europeia devido aos 462 milhões de euros aplicados pelo Governo na TAP, autorizados pela Comissão Europeia, segundo fonte oficial da companhia aérea irlandesa.

A confirmação da entrega na semana passada do recurso foi dada ao jornal Público por fonte oficial da Ryanair.

Esta é a segunda frente de batalha jurídica aberta pela Ryanair à TAP, depois de a empresa ter apresentado uma queixa no ano passado relativa ao empréstimo de 1.200 milhões aprovado por Bruxelas, e que deu início ao plano de reestruturação na companhia portuguesa.

O presidente da Ryanair, Michael O’Leary, defende que o apoio estatal à TAP não é um investimento, mas sim impostos cobrados aos contribuintes “deitados na sanita” da companhia aérea.

“[O apoio à TAP] não é um investimento, são impostos deitados na sanita da TAP”, afirmou Michael O’Leary, em conferência de imprensa em junho, refutando o argumento apresentado pelo ministro das Infraestruturas, Pedro Nuno Santos, de que o Estado tem direito a investir na TAP.

Estas críticas ao apoio do Estado deram origem a troca de acusações com o ministro Pedro Nuno Santos, que tem a tutela da TAP.

O governante rejeitou “intromissões nem lições” da Ryanair, realçando que o investimento na TAP é “estruturante”, e lamentou que a companhia irlandesa esteja a aproveitar-se de uma “situação difícil” e vincou que a “Ryanair é uma empresa privada e que não tem de interferir nas decisões soberanas tomadas pelo Governo português”.

Em 2020, a TAP voltou ao controlo do Estado português, que passou a deter 72,5% do seu capital, depois de a companhia ter sido severamente afetada pela pandemia de covid-19 e de a Comissão Europeia ter autorizado o auxílio estatal de 1.200 milhões de euros.

Já este ano, no final de abril, a Comissão Europeia aprovou um novo e intercalar auxílio estatal de Portugal à TAP, no valor de 462 milhões de euros, para novamente compensar prejuízos decorrentes da pandemia e, segundo a transportadora, garantir liquidez até à aprovação do plano de reestruturação por Bruxelas.

De acordo com o jornal Público, o Governo ainda precisa de enviar a Bruxelas até ao final de setembro um relatório, com contas auditadas e certificadas por uma entidade externa, de modo a comprovar que o apoio não foi excessivo.

“Se tiver recebido dinheiro a mais, a TAP terá de o devolver”, escreve o jornal.

O Governo português informou em 13 de agosto que vai enviar as respostas às perguntas colocadas pela Comissão Europeia (CE), numa carta, sobre o plano de reestruturação da TAP, até quinta-feira.

Na missiva, a CE reconhece a importância de o Estado português salvar a TAP, mas receia que o auxílio de 3.200 milhões à reestruturação viole as regras de concorrência e duvida que o mesmo garanta de vez a viabilidade da companhia.

As observações e inquietações de Bruxelas constam, assim, de uma carta enviada pela comissária da Concorrência, Margrethe Vestager, às autoridades portuguesas, datada de 16 de julho passado, data em que a CE anunciou uma investigação ao auxílio estatal de 3.200 milhões à reestruturação da TAP, e, entretanto, publicada na ‘site’ do executivo comunitário, após eliminada a informação considerada confidencial.

Na missiva é indicado o prazo de um mês, a partir da data de receção da carta, para as autoridades portuguesas se pronunciarem, através de comentários e providenciando toda a informação útil que ajude a esclarecer que efetivamente a legislação comunitária está a ser cumprida.

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