O restaurante Marquês de Marialva, fundado em 1975, pretende ver reconhecido o seu “interesse histórico e cultural ou social”, segundo um edital publicado hoje pela Câmara de Cantanhede.
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No documento de abertura da consulta pública, divulgado no Diário da República, é referido que a entidade proprietária do estabelecimento, no distrito de Coimbra, requereu essa certificação à autarquia ao abrigo lei 42/2017, que consagra o “regime de reconhecimento e proteção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local”.
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O vice-presidente da Câmara Municipal de Cantanhede, Pedro Vaz Cardoso, faz saber, através do edital, que “irá decorrer durante 20 dias um período de consulta pública”, na sequência de um pedido da firma Central Quiosque.
O atual “regime de reconhecimento e proteção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local” inclui a “terceira alteração à lei 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano, e quarta alteração ao decreto-lei 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados”.
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