O Bloco de Esquerda conseguiu aprovar hoje uma proposta de alteração ao OE2020 que prevê que o regime fiscal dos jogos e apostas ‘online’ seja reavaliado no prazo máximo de dois anos, devendo o resultado ser remetido ao parlamento.
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Esta alteração ao Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO) foi aprovada com os votos a favor do PSD, BE, PCP, PAN, IL e Chega e a abstenção do CDS-PP, tendo sido rejeitada pelo PS.
A iniciativa do BE, aprovada durante o terceiro dia de discussão na especialidade das propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2020 (OE2020) pela Comissão de Orçamento e Finanças, estabelece que “no prazo máximo de dois anos, a contar da data de entrada em vigor das presentes alterações” o serviço de Regulação e Inspeção de Jogos do Turismo de Portugal “procede à reavaliação do regime fiscal dos jogos e apostas abrangidos pelo RJO”.
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O relatório produzido na sequência desta reavaliação será enviado à Assembleia da República e ao membro do Governo responsável pela área do turismo.
Ainda no âmbito do RJO, os deputados aprovaram a proposta do OE2020 que aumenta de 15% para 25% a taxa do imposto especial de jogo ‘online’ (IEJO), que se aplica nos jogos de fortuna ou azar.
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“Para efeitos do disposto no presente artigo, as comissões cobradas ao jogador pela entidade exploradora integram a receita bruta”, refere ainda a medida.
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