A Federação das Associações Portuguesas de Paralisia Cerebral (FAPCC) está desde fevereiro sem informação da parte do Governo sobre as condições de acesso à reforma para pessoas com deficiência, revelou hoje à Lusa o vice-presidente, Rui Coímbras.
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A posição da FAPCC surge um dia depois de a coordenadora do Bloco de Esquerda, Catarina Martins, no âmbito da discussão do Orçamento de Estado (OE) 2022, ter destacado “a questão do acesso à reforma das pessoas com mais de 55 anos com deficiência, incapacidade, acima dos 60% e com mais de 20 anos de carreira contributiva”, frisando que já foi proposto pelo partido para o OE para 2020 e “foi aprovado, fruto de uma negociação constante” com o Governo.
A 17 de março, a secretária de Estado para a Inclusão das Pessoas com Deficiência, Ana Sofia Antunes, garantiu que até 26 de março seria entregue na Assembleia da República o relatório final sobre a reforma antecipada das pessoas com deficiência.
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“Aquilo que posso dizer neste momento, e sem nenhum receio de falhar, é que até ao dia 26 de março o relatório final estará aqui”, afirmou nessa data a governante aos deputados da Comissão de Trabalho e Segurança Social, no âmbito da audição regimental da ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
Rui Coímbras especificou que na reunião de fevereiro com a secretária de Estado da Inclusão, em que participou enquanto membro de uma “comissão que integra todas as federações”, ouviu da parte do Governo falar “sobre as penalizações da reforma antecipada”.
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“Julgo que não era o que estaria na cabeça de quem propôs este enquadramento legal no Orçamento de Estado de 2020”, assinalou o responsável da federação, que disse tratar-se de um erro caminhar nessa direção e ainda que foi “a última vez que ouviu falar” da lei em preparação.
Para Rui Coímbras, é “errado” assumir que “a média de vida da pessoa com deficiência é igual à de uma pessoa ‘normal’, pois quando se fala em 65 anos como a idade média para obter a reforma não é líquido que este valor seja igual na pessoa com deficiência que se enquadra neste regime de reforma antecipada”, argumentou.
“O número de pessoas nesta condição [com 55 anos] é muito baixo”, disse o dirigente da federação, acrescentando haver “infelizmente muitas pessoas com deficiência a morrer entre os 45 e os 55 anos”.
Reiterando que a nova lei “pode ser quantificada quase ao cêntimo”, explicou, sobre os descontos para o IRS e para a Segurança Social, que uma vez “cruzados com os dados da Autoridade Tributária com a Segurança Social e com o Ministério da Justiça para se saber a data do óbito dos trabalhadores que morreram antes de atingir a idade da reforma, consegue-se ter uma visão exata de quanto custa esta medida”.
Uma vez aprovado para o OE de 2020, em dezembro do mesmo ano o Parlamento adiou a votação, na generalidade, de dois projetos de lei do BE e do PCP sobre a antecipação da reforma para as pessoas com deficiência, depois de o PS ter levantado reservas sobre os diplomas.
Em fevereiro de 2021, o tema voltou ao hemiciclo, tendo o PS insistido que se aguardasse pelo estudo do Governo que estima custos, perguntando a oposição quanto tempo duraria a espera, isto depois de o Governo se ter comprometido em “concluir a análise até ao fim de janeiro”.
Ultrapassado o prazo fixado para 26 de março, quase um mês depois o PSD quis saber sobre a apresentação do relatório final, apontando um “atraso” de quatro meses e acusando o executivo de “continuar a falhar” nesta área.
A 29 de abril, a Assembleia da República recomendou ao Governo a apresentação, com caráter de urgência, no Parlamento, do estudo, situação levantada, também, a 07 de maio pelo Bloco de Esquerda.
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