A limitação da concessão dos “vistos Gold” aos investimentos imobiliários em municípios do interior ou das regiões autónomas dos Açores e da Madeira foi hoje aprovada, na discussão na especialidade do Orçamento do Estado 2020.
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Arquivo NDC
Em causa está uma proposta de autorização legislativa sobre o Regime das Autorizações de Residência para Investimento (habitualmente designado de “vistos Gold”) apresentada pelo PS, que reuniu os votos a favor do PS e PSD e os votos contra do BE e PAN que viram as respetivas propostas sobre o fim dos ‘vistos gold’ serem chumbadas.
A medida pretende “favorecer a promoção do investimento nas regiões de baixa densidade, bem como o investimento na requalificação urbana, no património cultural, nas atividades de alto valor ambiental ou social, no investimento produtivo e na criação de emprego”, propondo, para tal, restringir ao território das Comunidades Intermunicipais (CIM) do Interior e das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira os investimentos em imobiliário com vista à obtenção de uma autorização de residência, e aumentar o valor mínimo dos investimentos e do número de postos de trabalho a criar.
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Em simultâneo pretende-se aliviar a pressão do mercado imobiliário em zonas como Lisboa e Porto, acabando com a possibilidade de obtenção de um “visto Gold” através de investimento em imobiliário nestas zonas e nas CIM do Litoral.
Contudo, a proposta não prejudica a possibilidade de renovação das autorizações de residência concedidas ao abrigo do regime atualmente em vigor, nem a possibilidade de concessão ou renovação de autorizações de residência para reagrupamento familiar previstas na lei, quando a autorização de residência para investimento tenha sido concedida ao abrigo do regime atual.
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Esta autorização legislativa tem a duração do ano a que corresponde o OE2020.
“Com esta medida, procuramos retirar a pressão [no mercado imobiliário] existentes nas áreas metropolitanas [de Lisboa e do Porto]. Esta nossa medida contribuirá para a uma maior coesão territorial”, defendeu a líder da bancada dos socialistas, Ana Catarina Mendes, quando a iniciativa foi apresentada com mais detalhe.
O fim dos “vistos Gold” para estrangeiros de países terceiros à União Europeia que invistam 500 mil euros em Portugal, designadamente no mercado imobiliário, tem sido insistentemente reclamado por associações ligadas ao combate ao branqueamento de capitais e por partido, sobretudo o Bloco de Esquerda.
A medida agora aprovada permite que “vistos Gold” possam continuar a ser atribuídos a investidores que criem postos de trabalho, por exemplo, através do lançamento de empresas, nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, ou em cidades do litoral do país.
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