Coimbra recusou, “nos prazos legais e de forma absolutamente democrática, a transferência imediata de um primeiro conjunto de competências municipais e intermunicipais”. lembra o PSD em comunicado enviado a NDC.
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A concelhia liderada por Nuno Freitas afirma que a sua posição foi clara: voto contra em face da ausência dos mapas financeiros da responsabilidade do Governo que deveriam acompanhar cada competência, de acordo com a Resolução aprovada pela Assembleia da República em 4 de Janeiro de 2019, da autoria do PSD, onde se lia que o Governo devia comunicar às autarquias locais e entidades intermunicipais, até ao final do mês de janeiro de 2019, os mapas com os montantes do Fundo de Financiamento da Descentralização, provenientes de dotações inscritas nos programas orçamentais e no orçamento da segurança social.
Diz o PSD que, por isso, o PS Coimbra pode, portanto, “queixar-se do Governo socialista e da incompetência no processo de descentralização que ficou bem patente na ausência completa de qualquer documento técnico, financeiro ou sequer de índole política apresentado pela Câmara Municipal de Coimbra aos Vereadores ou aos Deputados Municipais”.
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Posto isto, o PSD pergunta: Qual o património público abandonado que fica para Coimbra? Ninguém sabe!. Qual o custo associado a novas competências nas vias de comunicação, nas praias fluviais, nos bombeiros ou na justiça? Ninguém sabe!. Qual o plano regional de turismo e como se articula com os dinheiros públicos europeus e nacionais já comprometidos no Turismo Centro de Portugal? Ninguém sabe!. Quais os recursos humanos que virão do Estado central e em que áreas? Ninguém sabe!. Quais os recursos humanos e técnicos necessários para as novas competências? Ninguém sabe!. Qual o impacto financeiro – negativo, nulo ou positivo – de cada nova competência municipal ou intermunicipal e qual o reforço, se necessário, do Estado central? Ninguém sabe!.”
Em face da publicação recente em Diário da República (30 de Janeiro de 2019) de novas competências sectoriais a transferir para o âmbito municipal e intermunicipal em áreas tão importantes como a Saúde, a Educação e a Cultura, o PSD Coimbra vem, desde já, assumir o voto contra na transferência imediata dessas competências caso não sejam apresentados, em tempo útil, os mapas financeiros correspondentes e o descritivo técnico e organizacional da Câmara Municipal de Coimbra e/ou da CIM Coimbra para a correcta implementação prática dessas competências na área da Saúde, da Educação e da Cultura.
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Caso o Executivo Socialista da Câmara Municipal de Coimbra permaneça numa atitude de arrogância e isolamento político sem ouvir as ideias e propostas das restantes forças políticas representativas da maioria do eleitorado de Coimbra, o PSP também vota contra.
A terminar, o PSD Coimbra “expressa ainda fortes dúvidas sobre a bondade de transferir competências adicionais para um Executivo socialista da Câmara de Coimbra claramente incompetente nas competências correntes, como salta à vista de todos os munícipes na limpeza das ruas, na fixação de jovens e empresas ou na reabilitação urbana. Talvez que 2021, de acordo com a Lei-Quadro da Transferência de Competências para as Autarquias Locais, seja uma data mais aconselhável pela coincidência com a mudança desejada nos destinos executivos de Coimbra!”.
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