O PS entregou hoje no parlamento um projeto que pretende reforçar o acesso a contratos de seguros por pessoas que superaram situações de risco agravado de saúde, procedendo à revisão do regime jurídico em vigor.
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Este diploma tem como primeiro subscritor o deputado e secretário-geral da Juventude Socialista, Miguel Costa Matos, e visa “corrigir situações de discriminação de pessoas que superaram doenças graves”, caso especial dos cidadãos que tiveram doenças oncológicas.
Em linhas gerais, o PS entende que se verificam práticas ao arrepio da Constituição da República e quer instituir o chamado “direito ao esquecimento”.
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“Este direito ao esquecimento já está em vigor em França, Luxemburgo, Bélgica e Holanda e esteve em discussão para o Plano Europeu de Luta Contra o Cancro”, refere-se numa nota explicativa deste projeto de lei.
Segundo a bancada do PS, o “direito ao esquecimento assegura que quem superou estas doenças não pode ser sujeito a um aumento de preços ou exclusão de garantias e que, na fase pré-contratual, as instituições de crédito e seguradores não podem recolher informação a este respeito após dez anos do fim do protocolo terapêutico, ou cinco anos no caso de a patologia ter ocorrido antes dos 21 anos de idade”.
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“Não podemos permitir que, anos depois, quem tenha superado a doença seja sujeito a aumentos de preços ou exclusões de garantias. Devemos, até, assegurar que essa informação não é recolhida por parte das instituições de crédito e seguradores, que muitas vezes, nas letras pequenas, arranjam maneira de se proteger, deixando indefesos os mais vulneráveis”, defende o líder da JS.
Na exposição de motivos do diploma – também subscrito pelo vice-presidente da bancada do PS João Paulo Correia e pelo coordenador dos socialistas na comissão de orçamento e finanças, Fernando Anastácio -, salienta-se que a “Constituição da República Portuguesa reconhece, no seu artigo 13.º, que todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei”.
“Este preceito constitucional é, porém, construído diariamente pelas leis, instituições e práticas que adotamos ou não, persistindo ainda discriminações graves e injustas para vários grupos da nossa população. Entre estes grupos encontram-se as pessoas com risco agravado de saúde e, ainda, aquelas que tendo vencido essa situação de doença, em vez de celebradas, vêm-se marcadas por certas práticas contratuais de natureza discriminatória”, aponta-se no diploma do PS.
O Grupo Parlamentar do PS acrescenta que “estas práticas são particularmente visíveis no acesso ao crédito, em especial ao crédito à habitação, e a contratos de seguros, com implicações especialmente relevantes no desenvolvimento pessoal e na efetivação de direitos como o direito à habitação por parte destes cidadãos”.
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