O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou hoje o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, esperando que “algumas inexatidões formais possam vir a ser acauteladas oportunamente”.
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Segundo uma nota publicada no sítio oficial da Presidência da República na internet, Marcelo Rebelo de Sousa promulgou o novo regime jurídico “enfatizando a importância da implementação do Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinado em Luanda, em 17 de julho de 2021”.
No entanto, o chefe de Estado espera que “algumas das questões assinaladas nos contributos escritos remetidos à Assembleia da República, designadamente pela Comissão Nacional de Proteção de Dados e, bem assim, que algumas inexatidões formais possam vir a ser acauteladas oportunamente”.
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O diploma seguiu hoje da Assembleia da República para o Palácio de Belém depois de ter sido aprovado em votação final global em 21 de julho, com votos a favor do PS, PCP, BE e Livre, abstenções do PSD, IL e PAN, e ausência do Chega – que nesse dia saiu do hemiciclo em protesto contra a condução dos trabalhos pelo presidente do parlamento, Augusto Santos Silva.
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