O Presidente da República promulgou hoje o decreto da Assembleia da República (AR) que altera o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), segundo nota publicada no site oficial da Presidência da República.
O decreto promulgado por António José Seguro inclui ainda alterações à Lei de Bases do Sistema Educativo, à lei que estabelece as bases do financiamento do ensino superior e ao Regime Jurídico...
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