O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, assinou hoje o decreto do Governo que regulamenta a prorrogação do estado de emergência até 16 de março de 2021, mantendo as regras atualmente em vigor.
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A assinatura do decreto aprovado hoje pelo Governo foi divulgada através de uma nota no portal da Presidência da República na Internet.
Na quinta-feira, o Presidente da República decretou o estado de emergência pela 12.ª vez no atual contexto de pandemia de covid-19, por mais quinze dias, nos mesmos termos do seu anterior decreto, após aprovação pelo parlamento.
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O atual período de estado de emergência termina às 23:59 da próxima segunda-feira, 01 de março. Esta renovação terá efeitos no período entre 02 e 16 de março.
De acordo com a Constituição, este quadro legal, que permite a suspensão do exercício de alguns direitos, liberdades e garantias, não pode durar mais de quinze dias, sem prejuízo de eventuais renovações com o mesmo limite temporal.
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Para o decretar, o chefe de Estado tem de ouvir o Governo, que deu parecer favorável na quarta-feira, e de ter autorização da Assembleia da República, que foi dada na quinta-feira, com a mesma votação das três anteriores renovações: votos a favor de PS, PSD, CDS-PP e PAN, a abstenção do BE e votos contra de PCP, PEV, Chega e Iniciativa Liberal.
Ao abrigo do estado de emergência, o Governo impôs um dever geral de recolhimento domiciliário e o encerramento de um conjunto de atividades, desde 15 de janeiro.
A partir de 22 de janeiro, os estabelecimentos de ensino foram encerrados, primeiro com uma interrupção letiva por duas semanas, e depois com aulas em regime à distância.
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