O parlamento recomendou hoje ao Governo que assegure medidas de apoio extraordinário para as autarquias afetadas pelas inundações e cheias de dezembro, nomeadamente a mobilização dos fundos de Emergência Municipal e de Solidariedade da União Europeia.
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O texto final da recomendação, aprovado por unanimidade em votação final global, teve como base um projeto de resolução do PAN, para recomendar ao Governo a aprovação de medidas de apoio aos municípios afetados pelas cheia de dezembro de 2022, e dois do PSD, que pedia ao Governo que acione o Fundo de Emergência Municipal e garanta os apoios à reparação dos danos causados aos municípios e comunidades intermunicipais pelas cheias e também a atualização dos Programas de Ordenamento do Território (PROT), “de modo a estabelecer estratégias concretas de prevenção e atenuação de fenómenos meteorológicos adversos e excecionais”.
No diploma agora aprovado por unanimidade, os deputados recomendam ao Governo que, depois de ouvir os municípios, e “dada a destruição patrimonial e grau de devastação ocorrida, avalie os relatórios de prejuízos e promova um pacote de apoios extraordinários abrangendo infraestruturas e equipamentos municipais que ficaram destruídos, comércios e serviços afetados, bem como danos particulares”.
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Os parlamentares defendem também que devem ser mobilizados rapidamente todos os instrumentos nacionais e europeus que podem ser utilizados para ressarcir os municípios e as comunidades intermunicipais pelos prejuízos, especialmente o Fundo de Emergência Municipal e o Fundo de Solidariedade da União Europeia.
Na recomendação, os partidos também pretendem que os programas regionais de ordenamento do território sejam revistos e aprovados com a maior brevidade possível, assegurando que nas revisões em curso dos planos e programas de ordenamento do território “sejam identificadas as áreas suscetíveis de risco de movimento de massas em vertentes, potenciado pelas características morfológicas das zonas de ocupação urbana, a vulnerabilidade de territórios a inundações e a sua suscetibilidade a efeito de maré”.
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Além disso, é defendida uma alteração do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, que imponha a obrigatoriedade de estudos de nível sub-regional sobre as vulnerabilidades dos territórios a fenómenos meteorológicos adversos e excecionais.
Segundo o diploma aprovado, o Governo deve informar a Assembleia da República sobre as incitavas que irá desenvolver quanto a este tema, nomeadamente quais os mecanismos nacionais e europeus que pretende acionar, os montantes que pretende disponibilizar e a tipologia de despesa que pretende financiar.
O executivo deverá também, em parceria com os municípios, elaborar um relatório, num prazo de 120 dias, com “as repercussões e o impacto dos fenómenos climáticos em cada território, com a descrição das suas principais causas e com a indicação das medidas e concretizações necessárias por forma a minimizar e prevenir a ocorrência de situações análogas no futuro”.
Em 15 de fevereiro, numa audição na comissão parlamentar de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local, a ministra da Coesão Territorial, Ana Abrunhosa, disse que os prejuízos decorrentes do mau tempo que afetou o país em dezembro e em janeiro aumentaram para 342 milhões de euros.
Vários distritos do continente foram afetados por chuvas fortes entre o final de 2022 e o início deste ano, com grandes inundações, estragos em estradas, comércio e habitações, e dezenas de desalojados.
Em Algés, no concelho de Oeiras (distrito de Lisboa), foi registada uma morte.
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