O requerimento do CDS-PP para audição “com urgência”, na Assembleia da República, do ministro da Administração Interna, sobre a descentralização de competências para as autarquias, será discutido terça-feira no parlamento.
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O grupo parlamentar do CDS-PP apresentou um requerimento para audição “com urgência” do ministro Eduardo Cabrita, para esclarecer o atraso na concretização da descentralização, “nomeadamente quanto ao teor dos decretos setoriais sobre as competências a transferir” e os serviços e recursos financeiros envolvidos.
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O requerimento foi incluído na ordem de trabalhos da comissão parlamentar de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, que se realiza a 11 de setembro, adiantou à Lusa o deputado Pedro Soares (BE), que preside à comissão.
Uma fonte oficial do Ministério da Administração Interna disse hoje à Lusa que Eduardo Cabrita está sempre disponível para esclarecer o parlamento em relação à descentralização, tanto mais que se trata de “um grande desafio que é a base da reforma do Estado”.
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O ministro considera a transferência de competências para as autarquias “um desafio que é gradual, que está atrasado décadas, mas que agora, fruto do acordo com a Associação Nacional de Municípios Portugueses e a Associação Nacional de Freguesias, e da aprovação do parlamento, teve um virar de página histórico”.
O governante, acrescentou a mesma fonte oficial, terá, assim, “todo o gosto em prestar contas do aprofundamento do processo da descentralização, nomeadamente da próxima fase que irá desenvolver-se até 2021”.
Na segunda-feira, a deputada Cecília Meireles (CDS-PP) criticou o Governo pelo atraso na aprovação dos diplomas setoriais previstos na lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e entidades intermunicipais, aprovada no parlamento a 18 de julho.
“É fundamental que o Governo esclareça se estamos perante uma descentralização do poder de decisão, ou perante a mera transformação das câmaras municipais em serviços de manutenção local ou tarefeiros de direções gerais e de institutos públicos”, refere-se no requerimento do CDS-PP.
A deputada Susana Amador (PS) revelou também no parlamento que os decretos setoriais “irão a Conselho de Ministros no dia 13 de setembro”, notando que, desde 2016, que a lei-quadro e os diplomas setoriais têm sido negociados com a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e a Associação Nacional de Freguesias (Anafre).
O ministro Eduardo Cabrita escreveu, entretanto, aos autarcas dos 278 municípios do continente a informar que estão dispensados de comunicar até 15 de setembro se recusam as competências já em 2019 e que só o terão de o fazer após a publicação dos diplomas setoriais, como consta na lei-quadro.
A ANMP vai reunir terça-feira, em Coimbra, o seu conselho diretivo para analisar mais “uma dezena de diplomas setoriais” da descentralização, revelou à Lusa fonte da associação representativa dos municípios.
O socialista Manuel Machado, que preside à ANMP, salientou esta semana que a associação “tem proposto ao Governo as soluções e alterações substantivas mais convenientes e o estabelecimento de garantias relativas ao desenvolvimento” do processo de descentralização.
“Para que este processo seja devidamente ponderado, é indispensável que seja prevista, nas áreas da educação e da saúde, uma Comissão Prévia de Avaliação e Validação, individualizada e concreta, entre cada município e o Governo, antes da operacionalização da transferência de competências”, lê-se no comunicado da ANMP.
No conselho diretivo de terça-feira devem ser discutidos, entre outros, os diplomas da educação, saúde, proteção civil e cultura.
Dos 23 diplomas setoriais, a ANMP já “consensualizou” com o Governo 11 áreas (habitação, património, promoção turística, estacionamento público, policiamento de proximidade, segurança contra incêndios, jogos de fortuna e azar, captação de investimento e fundos comunitários e regime de organização dos serviços, proteção civil e cadastro e gestão florestal).
Dos restantes, na justiça, áreas protegidas e praias as novas versões contemplam as sugestões e propostas da ANMP, enquanto se encontram por consensualizar os domínios da educação, saúde, ação social, atendimento ao cidadão, cultura, áreas portuárias, proteção animal e segurança alimentar, vias de comunicação e freguesias.
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