O município da Pampilhosa da Serra defendeu hoje que Penacova deve pagar uma indemnização de quase sete milhões de euros por ter saído da Empresa Intermunicipal de Ambiente do Pinhal Interior (APIN).
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Em comunicado, a Câmara da Pampilhosa da Serra, no distrito de Coimbra, divulgou um resumo dos trabalhos da última reunião da Assembleia Municipal (AM), realizada na sexta-feira, em que foi ratificada uma “tomada de posição” relativa à desvinculação de Penacova da APIN, antes aprovada pelo executivo.
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Contendo argumentação idêntica à de textos já divulgados por outros municípios, o documento foi aprovado pela AM com uma maioria de votos a favor do PSD e duas abstenções do PS.
O PSD detém sozinho os cinco mandatos no executivo, presidido por José Brito, e a maioria absoluta na Assembleia, onde têm assento três socialistas, um dos quais não participou na última sessão.
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Além de uma indemnização de 6,8 milhões de euros a pagar à APIN, por alegados prejuízos financeiros nos primeiros três meses em funcionamento da empresa, desde 01 de janeiro, José Brito imputou igualmente à autarquia de Penacova, na sessão da AM, a perda de um montante de quatro milhões de euros relacionado “com obras já aprovadas no concelho”.
Penacova deverá assumir ainda “as compensações relativas aos outros municípios definidas no contrato de gestão delegada”, acrescentou.
Pressionada pela população do concelho, que contesta o aumento das tarifas da água, saneamento e resíduos urbanos, bem como diversos problemas da emissão de faturas e outras irregularidades, a Câmara e a Assembleia de Penacova aprovaram há mais de três meses, por unanimidade nos dois órgãos, a saída do município daquela empresa intermunicipal.
O autarca socialista de Penacova Humberto Oliveira, em representação do município, foi o primeiro presidente da APIN, responsabilidade que tem sido assumida provisoriamente pelo congénere da Lousã, Luís Antunes, também do PS, vice-presidente da empresa de capitais públicos.
Citado na nota, José Brito, recordou que Humberto Oliveira foi “um dos responsáveis máximos” na formação da APIN, sendo incompreensível, na sua opinião, que possa vir defender que esta “não está legalmente criada, fundamentando-se nesse facto para rejeitar o pagamento da indemnização”.
“Penacova tomou a decisão de sair e isto, como é evidente, acarreta custos”, salientou José Brito, alegando, segundo o comunicado, que o homólogo de Penacova “foi o primeiro a aceitar a sociedade de consultores que calculou o custo da indemnização”.
Esclarecendo que na APIN “não há interesses privados”, o autarca reiterou que, se o executivo que lidera verificar que “a faturação e os compromissos imputados aos pampilhosenses são incomportáveis”, a Câmara da Pampilhosa da Serra tomará “medidas dentro da empresa”.
A APIN, sublinhou José Brito, “não tem mais interessados para além dos municípios” e que os autarcas com assento na administração “sabem que são devidamente fiscalizados por toda a população”.
A constituição da APIN – Empresa Intermunicipal de Ambiente do Pinhal Interior, que agrega municípios dos distritos de Leiria e Coimbra, não enferma de nenhuma ilegalidade, disse recentemente à agência Lusa o presidente da entidade reguladora do setor.
Para Orlando Borges, que preside à Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR), a constituição daquela empresa “é perfeitamente legal e não enferma de nenhuma ilegalidade”, pelo que quaisquer dúvidas sobre esta questão “não têm fundamentação”.
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