A iniciativa “O acesso à água em Portugal em tempos de crise económica” decorre amanhã, dia 28 de maio, pelas 15:00, no Anfiteatro 1.2. da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra.
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Nesta sessão, António Manuel Leitão, Daniela Nascimento e Paula Duarte Lopes irão apresentar os resultados do projeto de investigação “PPÁgua – Respostas públicas e privadas à falta de pagamento dos serviços de abastecimento de água: o caso português”, financiado pela FCT – Fundação para a Ciência e Tecnologia, que pretendeu identificar o impacto da crise económica noacesso à água para consumo doméstico em Portugal, analisando as respostas fornecidas pelas Entidades Gestoras de capital público e de capital privado perante a falta de pagamento do serviço de abastecimento doméstico de água.
Os resultados deste projeto exploratório permitem concluir que:
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(1) se assiste a uma convergência da crise económica e do acelerar da política de mercantilização dos serviços de abastecimento de água. Entre 2010 e 2014, a população portuguesa tem vivido num contexto de políticas de austeridade associado à crise económica. Este contexto é caracterizado por um aumento da taxa de desemprego (de 10.8% em 2010 para 16.2% em 2013 – Pordata) e por uma desaceleração da economia com uma redução da taxa de crescimento do Produto Interno Bruto (ver Pordata).Simultaneamente, desde 2009 que a Entidade Reguladora dos Serviços de Água e Resíduos (ERSAR) recomenda, de acordo com os princípios europeus e nacionais, a aplicação de tarifários que permitam a recuperação de custos, conferindo uma lógica de mercado à governação do sector das águas, independentemente da natureza pública ou privada do capital da Entidade Gestora (EG);
(2) se verificam maiores dificuldades no pagamento das faturas da água por parte de utilizadores domésticos. Cerca de 70% das EG de serviços de abastecimento de água (em baixa) que responderam a um inquérito nacional consideram que à crise atual teve impacto no número de contratos domésticos com ‘pagamentos em atraso’. Esta constatação teve por base o aumento do número de avisos de corte e foi identificada da mesma forma quer por EG públicas como por privadas;
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(3) o acesso à água tem sido garantido pelos municípios. Com base nas reuniões realizadas com 43 EG de diferentes tipos e em diferentes regiões do país, identificaram-se duas categorias genéricas de resposta à situação de não pagamento de utilizadores domésticos: respostas previstas na lei e respostas de carácter excecional devido ao contexto atual de crise económica. As respostas previstas na lei têm sido utilizadas de igual forma por EG públicas e privadas, nomeadamente a realização de acordos de pagamento em prestações, bem como a aplicação, após regularização da situação de incumprimento, de um tarifário especial (social ou de famílias numerosas).
As EG públicas municipais têm ainda respondido às dificuldades dos seus munícipes através de diferentes estratégias de carácter excecional. Estas medidas incluem a criação de fundos de emergência, o reforço do apoio a instituições de solidariedade social ativas no município, a regularização direta das faturas em dívida, a flexibilização das medidas previstas na lei, por exemplo permitindo um número maior de prestações ou criando tarifas especiais para idosos. Este conjunto de respostas reflete uma preocupação social estrutural, que se sobrepõe ao ‘princípio da sustentabilidade económica e financeira dos serviços’. Várias entidades gestoras municipais adotam ainda medidas que incluem a decisão de não cortar o abastecimento de água de ninguém por princípio; o envidar esforços para realizar o corte de forma extremamente zelosa, adiando constantemente a sua efectivação; o referenciar todo este tipo de situações como problemas sociais, canalizando-os para os gabinetes de apoio social das Câmaras Municipais. As entidades gestoras privadas, para além das respostas previstas na lei, têm-se articulado com os gabinetes de apoio social dos municípios que abastecem no sentido de responder às dificuldades de pagamento das faturas da água por parte dos utilizadores domésticos.
Este estudo foi desenvolvido por Paula Duarte Lopes e a Daniela Nascimento (CES/FEUC),Manuel Couret Branco (Universidade de Évora), Marisa Borges e António Leitão (CES), com a colaboração da Vera Ferreira (FEUC).
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