Câmaras
Notícias de Coimbra pergunta a autoridades se Manuel Machado pode esconder informação municipal
A Câmara Municipal de Coimbra (CMC), interrompendo uma tradição com mais de 20 anos, que remonta aos 3 anteriores mandatos do actual Presidente da autarquia, deixou de permitir que os jornalistas possam consultar a documentação que integra os diversos pontos das agendas das reuniões quinzenais do executivo.
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Como a CMC tem a “gentileza” de permitir que a comunicação social assista a todas as suas reuniões ordinárias, os jornalistas são confrontados com o facto de estarem a assistir à votação de assuntos que não conhecem, o que impede a realização de um trabalho profissional e o direito a informar de forma clara, sobretudo para os que fazem reportagem em direto, como é o caso do Notícias de Coimbra.
Recordamos que nas últimas décadas essa documentação, uma síntese da que era entregue aos vereadores, era disponibilizada à comunicação social, primeiro em suporte papel e, desde o final da última década, através de acesso digital.
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Essa informação, exceto aquela que continham dados pessoais, como processos disciplinares, era colocada ao dispor dos media nos dias das reuniões, tendo os jornalistas acesso à mesma através de registo prévio, acedendo individualmente à documentação através do nome de utilizador e palavra-chave criados pela CMC.
NDC pretende saber, de uma vez por todas, se Manuel Machado pode esconder o que mais cedo ou mais tarde vai ter de fazer parte das Actas do Município de Coimbra, pelo que pretende esclarecer se esta decisão da Câmara Municipal de Coimbra viola o disposto nos Artigos 13º ,16º, 17º, 22º, 37 e 38º da Constituição Portuguesa, nomeadamente o plasmado na alínea b) do ponto 2, bem como o estipulado no Artigo 13º da Lei do Acesso aos Documentos Administrativos, dos Artigos 1º e 22º da Lei de Imprensa, do Artigo 8º do Estatuto do Jornalista e dos Artigos 61º a 63º do Código do Procedimento Administrativo.
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Assim, decidimos solicitar esclarecimentos e intervenção da Provedoria de Justiça, da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, da Comissão da Carteira Profissional de Jornalista e do Sindicato dos Jornalistas.
Em síntese, o signatário pretende informar com dignidade e brio profissional, pelo respeito que os seus leitores lhe merecem e o interesse público exige, por isso, solicita o parecer de de V.Ex.a no sentido de nos esclarecer se a Câmara Municipal de Coimbra tem ou não tem a obrigação legal de facultar o acesso aos referidos documentos públicos que integram as agendas das suas reuniões.
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