Os municípios recebem em dezembro a transferência de uma subvenção adicional de 104 milhões de euros referentes ao pagamento de acertos do Fundo Social Municipal (FSM), aprovou hoje, por unanimidade, o parlamento.
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A proposta de lei, apresentada pelo Governo e hoje aprovada na Assembleia da República em votação final global, prevê o pagamento de uma subvenção adicional específica do Fundo Social Municipal, no montante de 104 milhões de euros, relativa ao pagamento dos acertos que resultam do apuramento previsto na Lei do Orçamento do Estado para 2022.
O enunciado aprovado autoriza o Governo “a efetuar as alterações orçamentais necessárias para a operacionalização” das transferências para os municípios, no valor global de 104 milhões de euros, que serão operacionalizadas “pela Direção-Geral das Autarquias Locais no mês de dezembro de 2022”.
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Os municípios tinham reclamado o pagamento deste montante ainda antes da aprovação do Orçamento do Estado para 2022, relativa à dívida do Estado central aos municípios no âmbito do FSM de 2019 (18 milhões de euros), 2020 (35 milhões de euros) e 2021 (51 milhões de euros), tendo como base o cumprimento da Lei das Finanças Locais.
A presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses, Luísa Salgueiro (PS), tinha salientado que este montante em dívida era ainda mais importante na atual conjuntura económico-financeira “para garantir que as contas municipais se mantêm equilibradas”, num “contexto de aumento generalizado de preços, seja das matérias-primas, da energia, dos combustíveis, seja dos próprios recursos humanos”.
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O FSM é uma subvenção específica, cujo valor corresponde às despesas relativas a outras atribuições e competências transferidas da administração central para os municípios, além do pacote de descentralização de competências em curso em mais de 20 áreas, nomeadamente na educação, saúde, cultura e ação social.
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