O presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) reiterou hoje, após uma reunião com a Comissão Nacional de Eleições, que a legislação sobre publicidade institucional na pré-campanha das eleições europeias, aplicada aos autarcas, necessita “de correções” urgentes.
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“Há contributos, consulta a jurisconsultos, e a nossa preocupação aumenta de nível face às análises que são feitas. Mesmo comparando o Estado de direito democrático que vivemos hoje com aquilo que houve antes do 25 de Abril”, afirmou à Lusa o socialista Manuel Machado.
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O também presidente da Câmara de Coimbra acrescentou que, com base em estudos jurídicos solicitados pela ANMP, há regras elementares do direito que estão a tentar aplicar “além dos limites próprios da lei, que enferma da necessidade de correções, que também devem ser feitas, e devem ser feitas o mais urgentemente possível”.
“Está aqui gerado um foco de litigância potencial enorme, que não credibilizará, se não for corrigido, a democracia e a confiança dos cidadãos no regime democrático. Isso é mais um motivo que acresce às nossas preocupações”, frisou o dirigente da ANMP.
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Após uma reunião de elementos do conselho diretivo da ANMP com vários membros da CNE, em Lisboa, Manuel Machado admitiu, no entanto, que sentiu da “parte dos membros da Comissão Nacional de Eleições recetividade relativa aos argumentos e aos documentos” apresentados pela associação acerca da proibição de publicidade institucional pelos autarcas no período após a marcação do ato eleitoral para o Parlamento Europeu, que decorrerá em 26 de maio.
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