A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) vai pedir a fiscalização sucessiva dos diplomas relativos ao estatuto e competências da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR), designadamente em relação à fixação de tarifas.
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O presidente da ANMP, Manuel Machado, anunciou, em Coimbra, que a associação enviou hoje para a Procuradoria-Geral da República e para o provedor da Justiça um pedido no sentido de estas entidades intercederem junto do Tribunal Constitucional para que os diplomas aprovados a 06 de março sejam objeto de fiscalização sucessiva.
Os diplomas publicados em Diário da República (lei n.º 10/2014 e n.º 12/2014) relativos ao estatuto e competências da ERSAR preveem que a entidade possa “emitir instruções vinculativas quanto às tarifas a praticar”, o que, para Manuel Machado, é uma “grave violação da autonomia das autarquias locais”.
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Esta medida transforma as câmaras em “meras entidades cobradoras de faturas”, criticou o autarca, que também preside ao município de Coimbra, sublinhando que os diplomas já receberam um parecer jurídico por parte do constitucionalista Gomes Canotilho, que “sustentou a inconstitucionalidade” dos mesmos.
De acordo com Manuel Machado, o poder vinculativo da ERSAR, previsto na lei n.º 12/2014, vai “encarecer as faturas” e a entidade deveria focar-se “em encontrar soluções e em regular” o setor e não ser “uma entidade fixadora”.
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“Os diplomas colidem com o estado de direito democrático”, frisou o presidente da ANMP, numa conferência de imprensa realizada no final da reunião do conselho geral da associação, que decorreu hoje à tarde, tendo-se realizado de manhã uma reunião do conselho diretivo.
Sobre a reorganização do mapa judiciário português, um dos temas debatidos nas reuniões daqueles dois órgãos, Manuel Machado considerou que este processo trouxe “um problema” não só para os 47 municípios que viram os seus tribunais fechar, mas também para as autarquias que agora acolhem os serviços dos tribunais extintos.
“Há insuficiência de instalações, funcionários e condições dos tribunais para acolher os serviços dos tribunais a encerrar”, alertou, considerando que “tudo isto deveria ser reprovado” e apelando a que haja um restabelecimento do diálogo entre autarquias e Ministério da Justiça.
Durante as reuniões, foram também debatidas questões relacionadas com o próximo quadro de apoio comunitário, a privatização da Empresa Geral de Fomento (EGF) e o Fundo de Apoio Municipal, entre outras.
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