A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) deu hoje parecer favorável aos diplomas setoriais relativos às áreas da saúde, portuárias e de transporte de passageiros em vias navegáveis, no âmbito do processo de descentralização.
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A associação “emitiu hoje parecer favorável sobre estes três diplomas setoriais na versão final”, anunciou o presidente da ANMP, Manuel Machado, sublinhando que, deste modo, “está praticamente concluído todo este processo que decorreu no âmbito da descentralização administrativa”.
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Este processo, acrescentou Manuel Machado, que falava aos jornalistas, hoje, depois de ter participado, em Coimbra, na sede da ANMP, numa reunião do Conselho Diretivo da Associação, tem sido “caracterizado pelo diálogo, pela troca de pontos de vista, pelo confronto de opiniões”.
Ainda “não está consensualizado o decreto-lei das freguesias” e falta, por outro lado, o diploma relacionado com a área da ação social, sobre o qual a Associação de Municípios aguarda “algumas especificações” que foram “exigidas” ao Governo, recordou Manuel Machado.
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O decreto-lei sobre a segurança de incêndios em edifícios já foi “consensualizado”, mas ainda não foi aprovado em Conselho de Ministros.
Os restantes diplomas setoriais já mereceram a aprovação do Governo, tendo os decretos-lei sobre praias e sobre as modalidades afins de jogos de fortuna e azar sido publicados hoje no Diário da República.
Globalmente, no âmbito do processo de descentralização de competências para as autarquias, estão aprovados os diplomas setoriais sobre o regime da organização dos serviços das autarquias locais, o policiamento de proximidade, as modalidades de jogos de fortuna e azar, a captação de investimento/gestão de projetos financiados por fundos europeus, a promoção turística, as praias, a justiça, a habitação, a proteção civil e a proteção, saúde animal e segurança alimentar.
Do total de 21 diplomas aprovados fazem também partes aqueles que se relacionam com as estruturas de atendimento ao cidadão, as vias de comunicação, a cultura, o património, a ação social, o estacionamento público, a educação, a saúde, as áreas protegidas, as áreas portuárias e o transporte de passageiros em vias navegáveis interiores.
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