A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) aceita a transferência de competências relativas às áreas protegidas, depois de o Governo ter considerado as alterações ao modelo de cogestão, propostas pela Associação, anunciou hoje Manuel Machado.
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“Tendo em conta que o Governo acolheu, em sede de decreto-lei setorial, as alterações solicitadas pela ANMP, relativamente à cogestão das áreas protegidas, o Conselho Diretivo [da Associação] entendeu que se reuniram as condições para a emissão de parecer favorável”, disse o presidente da ANMP, Manuel Machado.
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O diploma, produzido no âmbito da transferência de competências para os municípios (lei-quadro da descentralização), estabelece o regime de cogestão das áreas protegidas, “estipulando a participação dos órgãos municipais na gestão destas áreas de âmbito nacional”, destacou Manuel Machado, que falava aos jornalistas, hoje, em Coimbra, depois de ter participado numa reunião daquele órgão.
Este modelo reveste-se “da maior importância para a gestão e desenvolvimento dos territórios”, sustentou.
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Em cada área protegida, “é criado um conselho de cogestão, presidido por um autarca, com um representante do Instituto de Conservação da Natureza e Florestas (ICNF), uma organização não-governamental da área do ambiente, uma universidade com intervenção no ambiente e três outras entidades”, explicitou o presidente da Associação de Municípios.
Ainda no âmbito da descentralização de competências, a direção da Associação regista, com satisfação, o facto de o prazo para os municípios deliberarem sobre as competências que não aceitam em 2020, “inicialmente previsto até 30 de junho”, ser alargado até 30 de setembro deste ano, “o que pode permitir uma melhor análise das opções de cada município”.
Estão, neste momento, aprovadas 23 diplomas setoriais no âmbito da lei-quadro da descentralização para as autarquias e as entidades intermunicipais, “num processo gradual de transferência de competências entre 2019 e 2021, e já foram publicados 21 decretos-lei”, sintetizou Manuel Machado.
Os diplomas setoriais já publicados transferem para os municípios competências nas áreas das praias, jogos de fortuna ou azar, vias de comunicação, justiça, bombeiros voluntários, atendimento ao cidadão, habitação, património, estacionamento, florestas, saúde animal e segurança alimentar, educação, cultura, saúde, policiamento, proteção civil, transportes em vias navegáveis interiores e áreas portuárias.
Para as entidades intermunicipais já estão publicados os diplomas relativos às transferências nos setores da promoção turística e de fundos europeus e captação de investimento – estas entidades também podem assumir competências na justiça, bombeiros voluntários, educação, saúde e transportes em vias navegáveis interiores.
As “áreas especialmente atrasadas ainda são as da saúde e da educação, quanto às demais o essencial dos [respetivos] dossiês está concluído”, disse Manuel Machado.
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