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Município de Penacova reassume gestão das águas e reclama ser ressarcido pela APIN

Notícias de Coimbra | 4 anos atrás em 04-06-2020

O Município de Penacova divulgou hoje que “reassumiu todas as suas competências no que concerne à exploração e gestão do serviço público de águas, saneamento e resíduos urbanos, a partir da data em que deliberou a saída da APIN em Assembleia Municipal de 27 de março de 2020”.

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“O referido serviço é uma atribuição que cabe ao município, quer por imperativo constitucional, quer pelo facto de a lei o qualificar como uma atribuição municipal” a reafirma a Câmara de Penacova, presidida por Humberto Oliveira.

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No mesmo documento  a autarquia revela que “as faturas relativas aos consumos de janeiro a março são cobradas ainda pela APIN, refletindo os devidos ajustes. Contudo, as referentes ao período posterior são faturadas pelos serviços do Município de Penacova”.

“No entendimento fundamentado do município, suportado por parecer jurídico emitido por um reputado especialista em direito administrativo, e sustentado, entre outros, no interesse público, não há lugar a qualquer valor indemnizatório, pelo facto de o Município de Penacova sair da APIN, revela a câmara recordando que “a própria lei estipula que, para que tal pudesse acontecer, teria de haver uma delegação a uma associação de municípios – o que não é o caso, e ainda que, no seu capital social, houvesse participação de entidades privadas – o que também não acontece”.

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Depois de o comunicar formalmente a diversas entidades, o Município de Penacova revela “assumir a sua competência legal e constitucional, não podendo ser impedido de o fazer. Assim, toda e qualquer tentativa de travar a saída de Penacova da APIN é totalmente nula e não produz qualquer efeito.”

A lei – divulga o município de Penacova – “não prevê, nem sequer legitima, qualquer obrigação indemnizatória dos municípios em caso de revogação. A lei permite, isso sim, revogar livremente o contrato de gestão delegada por motivos de interesse público. Mas pode ainda acrescentar-se que, no final do período transitório, a APIN continuava sem condições de prestar os serviços públicos que lhe competiam, usando os recursos dos municípios. O que leva o Município de Penacova a afirmar, inequivocamente, que é este quem tem de ser ressarcido pelos serviços prestados durante o período de cobrança da APIN.”

Foi divulgado hoje que no âmbito de um grupo de trabalho de acompanhamento, estão a ser programadas e realizadas reuniões tendo em vista a definição de um novo tarifário que cumpra as leis e os regulamentos aplicáveis, de forma a ser adotado pelo Município, sem prejuízo para o Concelho e para os Munícipes.

“Muito tem sido dito e muito desconhecimento, com boas ou más intenções, tem sido propalado. Mas o Município de Penacova sempre entendeu que devia sair sem prejudicar ninguém, respeitando os que querem continuar; todavia, exige respeito a quem quer sair. Reafirma que não continuará a aceitar posições lesivas ao seu bom nome e ao dos seus Munícipes, agindo de forma veemente, e como a lei lhe assistir.” – lê-se ainda no comunicado público da autarquia penacovense.

A saída de Penacova da Empresa Intermunicipal de Ambiente do Pinhal Interior  deu-se na sequência da manifestação do Moviemento Espontâneo de Cidadãos, que estão contra a gestão intermunicipal das águas e saneamento pela APIN.

 

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