Município de Cantanhede altera mapa de pessoal para proceder à “Regularização Extraordinária de Vínculos Precários”
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A Assembleia Municipal de Cantanhede aprovou, por unanimidade, a primeira alteração ao mapa de pessoal da Câmara Municipal para o ano de 2018. A deliberação foi votada na reunião plenária extraordinária de hoje, 29 de janeiro, para permitir a implementação do “Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários”, de acordo com a Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
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O referido diploma legal, recorde-se, estabelece os termos em que as autarquias devem proceder à regularização extraordinária dos vínculos precários de pessoas que exerçam ou tenham exercido funções que correspondam ao conteúdo funcional de carreira gerais ou especiais e que satisfaçam necessidades permanentes dos órgãos ou serviços abrangidos pela Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LGTFP).
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Nesse sentido, o órgão deliberativo da autarquia cantanhedense votou unanimemente o novo mapa de pessoal que o executivo camarário presidido por Helena Teodósio já tinha aprovado, também por unanimidade, no passado dia 16 de janeiro, alterando assim o que estava em vigor na sequência da respetiva aprovação pela Assembleia Municipal, em 18 de dezembro último, o qual havia sido elaborado em função das “atividades de natureza permanente ou temporária” da autarquia, tendo em consideração “a missão, as atribuições, a estratégia e os objetivos fixados”, bem como “as competências das unidades orgânicas e os recursos financeiros disponíveis”, de acordo com o previsto no n.º1 do artigo 28 da Lei nº 35/2014, de 20 de junho (LGTFP).
Perante as condições previstas no “Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários” lançado pelo Governo através da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, a Câmara Municipal de Cantanhede, de acordo com o levantamento realizado aos serviços, procedeu ao reconhecimento das necessidades permanentes, que nesta altura não têm vínculo jurídico adequado.
No total, o novo mapa de pessoal aprovado pela Assembleia Municipal contempla trabalhadores a integrar nas carreiras de assistente operacional, assistente técnico, técnico superior e na carreira não revista de informática, de acordo com as funções que já exerciam e para as quais tinham sido contratados com vínculo jurídico inadequado.
Nas situações identificadas de pessoas que exercem ou tenham exercido funções que correspondam ao conteúdo funcional de carreira para satisfazer necessidades permanentes dos serviços encontram-se prestadores de serviços e trabalhadores abrangidos por Contrato Emprego Inserção ou Contrato Emprego Inserção Mais.
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