Política
Ministro diz que falta de contratos de arrendamento torna “muito difícil” apoio aos inquilinos
O ministro das Infraestruturas e da Habitação disse hoje que existe um problema grave com a informalidade no mercado de arrendamento, o que torna “muito difícil” o apoio público aos inquilinos, inclusive no contexto da pandemia da covid-19.
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“É difícil, para não dizer impossível, que se possa estar a dar apoio a quem não tenha um contrato de arrendamento, isso torna mais difícil as respostas públicas e esse é um drama que temos de tentar resolver”, afirmou Pedro Nuno Santos, numa audição na comissão parlamentar de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação.
No âmbito da pandemia da covid-19, o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) disponibilizou apoio para pagamento de rendas, mas a medida “não teve mais impacto” porque a maior parte das pessoas não tem contratos de arrendamento, avançou o governante.
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“Temos um problema grave com a informalidade no arrendamento, que depois torna difícil que os apoios possam chegar a esses inquilinos, e isso limita muito a abrangência e eficácia das políticas de apoio”, apontou o titular da pasta da Habitação.
Confrontado pelos deputados sobre as carências habitacionais, Pedro Nuno Santos reiterou o objetivo de aumentar o parque público de habitação, ressalvando que “o ritmo é lento” e o processo, “infelizmente, é longo”, devido à falta de uma política de habitação em Portugal.
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Recorrendo a uma apresentação em ‘powerpoint’ sobre a Nova Geração de Políticas do Governo, o ministro referiu que a resposta do ponto fiscal, inclusive incentivos fiscais, está esgotada, com a atribuição de “uma isenção total de IRS e de IRC em matéria de arrendamento”, no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível, em que o proprietário tem de reduzir a renda em pelo menos 20% do valor de referência.
“Esgotamos essas balas […]. Não podemos fazer mais a não ser que decidamos que a política de habitação deve ser subsidiar os proprietários privados, mas isso já não é uma política que o PS pudesse fazer, por isso entendemos que do ponto de vista estrutural o país precisa de um parque público de habitação que não existe com dimensão em Portugal”, declarou o ministro das Infraestruturas e da Habitação.
No âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), Portugal prevê investir 1.633 milhões de euros ao nível da habitação até 2026, a que acresce o montante de 1.149 milhões de euros através de empréstimos.
“Esta política de habitação e toda a estrutura que está montada não depende do PRR, não está fechada ao PRR. O PRR é uma oportunidade que temos do ponto de vista de financiamento e é somente isso”, expôs Pedro Nuno Santos, considerando que a verba disponibilizada “não tem precedentes”.
No entanto, o ministro recusou contrariar quem diz que o financiamento do PRR é insuficiente, “porque as necessidades são tantas que o país precisa de um compromisso muito grande com o investimento na habitação”, destacando o objetivo de financiar 26.000 famílias até 2026 e o reforço da Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário.
O governante realçou o montante de 1.149 milhões de euros através de empréstimos, para investir no parque público de habitação a custos acessíveis, com 774 milhões de euros, e no alojamento estudantil a custos acessíveis, com 375 milhões de euros, afirmando que “a política de habitação não pode estar apena limitada à população mais carenciada”, devendo garantir respostas às famílias com rendimentos intermédios.
Sobre a inventariação do património público com aptidão habitacional, em que estão já identificados “cerca de 200 fogos”, o titular da pasta da Habitação assumiu que o processo “é filme de terror”, adiantando que as intervenções devem priorizar a reabilitação em detrimento da construção nova.
Relativamente à atual oferta no património público habitacional, o ministro reconheceu que há problemas na qualidade das construções, revelando que todo o parque do IHRU vai ser reabilitado até ao final desta legislatura.
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