Os atrasos na justiça administrativa e fiscal foram uma das críticas apontadas por vários deputados, na discussão na especialidade do OE2021 para o setor da Justiça, tendo Francisca Van Dunem admitido as dificuldades, devido ao elevado número de pendências e ao tempo de resolução dos processos, e a pedir “tempo para que a reforma dê frutos”.
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“Precisamos de dar tempo a essa reforma e não podemos nem devemos fazer novas intervenções a cada momento. Vamos aguardar até finais de 2021 e neste momento temos já sinais sobre o que se deve alterar. Estamos a fazer um caminho, estamos a monitorizar, temos ferramentas de gestão e equipas de recuperação de pendências”, afirmou a ministra, prometendo uma avaliação para meados do próximo ano.
Para a deputada do PSD, Mónica Quintela, os Tribunais Administrativos e Fiscais (TAF) “morreram, simplesmente”, tendo exemplificado com um caso existente no tribunal de Coimbra onde há uma juíza que tem processos do ano 2000, considerando que “20 anos para resolver um litígio é denegação de justiça”.
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A ministra reconheceu que os TAF são a área de maior dificuldade que o sistema judicial enfrenta, mas sublinhou que os resultados “já apontam para taxas de resolução superior a 107% nos administrativos e nos tributários de 113%”, e que o quadro de juízes aumentou em mais de 100%, havendo ainda 29 juízes dedicados à recuperação de pendências.
Outro dos assuntos abordados nas duas comissões parlamentares – Orçamento e Finanças e Justiça – onde foi discutido o OE2021 para o setor de justiça foi a não aprovação do estatuto dos funcionários judiciais.
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Os deputados do Bloco de Esquerda José Manuel Pureza e do PCP António Filipe, falaram da falta de estatuto dos funcionários judiciais, lembrando que “os problemas estatutários dos magistrados, mais bem remunerados, foi resolvido” e que não há a mesma disponibilidade para os oficias de justiça.
Em resposta, Van Dunem disse que “o estatuto está em fase de anteprojeto”, referindo que o dossier não está ainda fechado “por vicissitudes a que o Governo foi alheio”.
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