A proposta do Governo para desbloquear a venda de imóveis das heranças indivisas reforça os poderes do testamenteiro mas, se a sua atuação não for regulamentada, "os litígios podem aumentar", disse à Lusa o bastonário da Ordem dos Notários.
O novo regime jurídico poderá "criar demasiadas dúvidas, ao dar poderes ao testamenteiro para gerir e vender bens da herança sem dar aos herdeiros a possibilidade de...
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